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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.146

Tráfico de drogas: minorante

A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

18

NOV 2024

STFARE 1.198.119 AgR-segundo

Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos

Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. processual penal. recurso extraordinário contra acórdão do tribunal regional federal da quarta região: impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de exame de provas.…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos

18

NOV 2024

STFHC 247.135 AgR

Queixa-crime desacompanhada de procuração idônea

Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica (art. 168, IV, do Código Penal, combinado com os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 11.340/2006).

  • Direito Penal
  • Queixa-crime desacompanhada de procuração idônea
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18

NOV 2024

STFARE 1.451.117 AgR

Exasperação da pena-base: tráfico privilegiado

Este Tribunal rechaçou a repercussão geral da controvérsia acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo Juízo sentenciante, ante a natureza infraconstitucional…

  • Processo Penal
  • Exasperação da pena-base
  • +2

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