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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 923.768

Estupro de vulnerável: condenação

Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do Código de Processo Penal - CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, mesmo que o acusado tenha aguardado em liberdade o…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.582

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.150

Livramento condicional: faltas disciplinares

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor da ora agravante visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Livramento condicional
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.618

Feminicídio consumado: prisão em flagrante convertida em preventiva

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código…

  • Direito Penal
  • Feminicídio consumado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.347

Tráfico de drogas: licitude da prova

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.158.949

Contrabando: dosimetria

Limitando-se a Defesa a pleitear o afastamento da Súmula n. 231 do STJ, sem apresentar fundamentos para a redução da pena em coeficiente superior ao já aplicado, percebe-se que as razões do recurso especial são deficientes e se encontram dissociadas do…

  • Direito Penal
  • Contrabando
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 873.691

Associação ao narcotráfico e tráfico de drogas: dosimetria

O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

  • Direito Penal
  • Associação ao narcotráfico e tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 909.820

Dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da agravante para 6 meses de detenção pelo crime de exercício ilegal da medicina e 4 anos de reclusão pelo…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena

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