Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no RMS 49.389

Descriminalização: matéria que não foi objeto de análise pela corte de origem

AGRAVO DESPROVIDO1. "As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não…

  • Direito Penal
  • Descriminalização
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.571.152

Reconhecimento de pessoas: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento de pessoas
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no RMS 56.033

Ausência de insurgência quanto a esse ponto

A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração…

  • Processo Penal
  • Ausência de insurgência quanto a esse ponto
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.125.410

Furto qualificado: repouso noturno

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que afastou a majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.570

Trancamento da ação penal: descumprimento de medida protetiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da ação penal e mantendo a continuidade de ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 911.430

Tráfico de drogas: condenação

"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.146

Tráfico de drogas: minorante

A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no REsp 1.524.463

Furto: trancamento da ação penal

Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.141.372

Execução de pena de multa: legitimidade subsidiária da fazenda pública

Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público.

  • Processo Penal
  • Execução de pena de multa
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 202.518

Homicídio qualificado e porte de arma de fogo: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva do ora agravado, pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e porte de arma de fogo
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.852

Roubo de carga: dosimetria da pena

Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, alegando a existência de constrangimento ilegal no aumento da pena-base em razão do elevado valor da mercadoria roubada.

  • Direito Penal
  • Roubo de carga
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no MS 30.662

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança em razão da incompetência da Corte, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da CF. 2.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.