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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 202.518

Homicídio qualificado e porte de arma de fogo: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva do ora agravado, pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e porte de arma de fogo
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.146

Tráfico de drogas: minorante

A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no RMS 56.033

Ausência de insurgência quanto a esse ponto

A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração…

  • Processo Penal
  • Ausência de insurgência quanto a esse ponto
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.379.130

Lesão corporal em violência doméstica: cerceamento de defesa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal em violência doméstica
  • +5

19

NOV 2024

STJRCD no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.296.054

Não cabimento: princípio da fungibilidade recursal

Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Não cabimento
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no REsp 1.524.463

Furto: trancamento da ação penal

Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.571.152

Reconhecimento de pessoas: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento de pessoas
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.141.372

Execução de pena de multa: legitimidade subsidiária da fazenda pública

Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público.

  • Processo Penal
  • Execução de pena de multa
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.158.949

Contrabando: dosimetria

Limitando-se a Defesa a pleitear o afastamento da Súmula n. 231 do STJ, sem apresentar fundamentos para a redução da pena em coeficiente superior ao já aplicado, percebe-se que as razões do recurso especial são deficientes e se encontram dissociadas do…

  • Direito Penal
  • Contrabando
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.624.996

Ausência do ministério público em audiência: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento.

  • Processo Penal
  • Ausência do ministério público em audiência
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.284

Princípio da colegialidade: ofensa

"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de…

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no MS 30.662

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança em razão da incompetência da Corte, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da CF. 2.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 873.691

Associação ao narcotráfico e tráfico de drogas: dosimetria

O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

  • Direito Penal
  • Associação ao narcotráfico e tráfico de drogas
  • +5

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