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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.356

Tráfico de drogas: dosimetria

Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 894.211

Estupro de vulnerável e art. 241-b do ECA: prisão preventiva

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável e art. 241-b do ECA
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.149

Livramento condicional: prática de novo crime

Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional, conforme o estabelecido no art. 86, I, do CP, se o Juiz da VEC suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência.

  • Direito Penal
  • Livramento condicional
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.635

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.719

Promoção de migração ilegal: associação criminosa e lavagem de dinheiro

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Promoção de migração ilegal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.355

Roubo consumado e latrocínio tentado: condenação

Quanto à alegada confissão de um dos corréus, durante a instrução processual, eximindo o agravante na participação da empreitada criminosa, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam…

  • Direito Penal
  • Roubo consumado e latrocínio tentado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 821.509

Tráfico de drogas: minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado,…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.701

Organização criminosa: lavagem de capitais

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

  • Direito Penal
  • Organização criminosa
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.284

Princípio da colegialidade: ofensa

"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de…

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +2

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