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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 189.178

Medidas protetivas: violência psicológica

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mantendo medidas protetivas contra o agravante, consistentes na proibição de contato com seu filho menor, após notícia de possível prática de violência…

  • Processo Penal
  • Medidas protetivas
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.224

Tráfico de drogas: dosimetria

Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.767

Princípio da unirrecorribilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da interposição simultânea de recurso de apelação na origem sobre a mesma matéria de mérito.

  • Processo Penal
  • Princípio da unirrecorribilidade

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.205

Inadequação da via eleita: condenação transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Inadequação da via eleita
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.719

Promoção de migração ilegal: associação criminosa e lavagem de dinheiro

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Promoção de migração ilegal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.082

Julgamento monocrático: violência doméstica e familiar contra a mulher

A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal…

  • Direito Penal
  • Julgamento monocrático
  • +5

19

NOV 2024

STJRCD no HC 895.845

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 948.022

Tráfico de drogas: causa especial de diminuição da pena

Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.187

Tráfico de drogas: exasperação da pena-base

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.356

Tráfico de drogas: dosimetria

Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.042

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Malgrado desafie decisão denegatória de liminar, denota hipótese de manifesto constrangimento ilegal, a justificar não só a suplantação do óbice contido na Súmula n. 691 do STF, mas também o julgamento antecipado do habeas corpus, visto que se adequa a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 190.320

Decisão que determina busca e apreensão: fundamentação idônea

Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.

  • Direito Penal
  • Decisão que determina busca e apreensão
  • +5

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