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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

26

NOV 2024

STFRHC 246.902 AgR

Execução penal: pretensão de indulto natalino

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. constitucional. execução penal. pretensão de indulto natalino. parágrafo único doart. 11 do decreto presidencial n. 11.302/2022. crime impeditivo. impossibilidade. interpretação fixada pelo plenário do…

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +4

26

NOV 2024

STFHC 247.925 AgR

Crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.396.549

Crime de pesca em local proibido (art. 34 da lei n. 9.605/1998)

Agravo regimental em agravo em recurso especial. crime de pesca em local proibido (art. 34 da lei n. 9.605/1998). pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. impossibilidade. crime formal. prescindibilidade de resultado…

  • Direito Penal
  • Crime de pesca em local proibido (art. 34 da lei n. 9.605/1998)
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.520

Prisão preventiva: manutenção da decisão

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no RHC 156.476

Operação herdade II: interceptação telefônica

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. processual penal. operação herdade II. interceptação telefônica. nulidade. falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. art. 5º da lei n. 9.296/1996. indícios de…

  • Processo Penal
  • Operação herdade II
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.029

Execução penal: progressão de regime

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu liminarmente habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na progressão de regime de apenado.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 942.460

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

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