Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. constitucional. execução penal. pretensão de indulto natalino. parágrafo único doart. 11 do decreto presidencial n. 11.302/2022. crime impeditivo. impossibilidade. interpretação fixada pelo plenário do…
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. processual penal. autoridade coatora cujos atos não se submetem à competência do supremo tribunal federal. ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática: inviabilidade. agravo…
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se exauriu, ausente a interposição de agravo regimental. Precedentes.
Agravo regimental em agravo em recurso especial. crime de pesca predatória. pleito de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. incidência da súmula…
A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
Agravo regimental em agravo em recurso especial. crime de pesca em local proibido (art. 34 da lei n. 9.605/1998). pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. impossibilidade. crime formal. prescindibilidade de resultado…
Direito Penal
Crime de pesca em local proibido (art. 34 da lei n. 9.605/1998)
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. processual penal. operação herdade II. interceptação telefônica. nulidade. falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. art. 5º da lei n. 9.296/1996. indícios de…
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu liminarmente habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na progressão de regime de apenado.
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Processo Penal
Prisão preventiva
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