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NOV 2024
STFHC 247.840 AgR
Latrocínio: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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Jurisprudências
98.705 decisões · Direito Penal
26
NOV 2024
STFHC 247.840 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.838 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.837 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. processual penal. autoridade coatora cujos atos não se submetem à competência do supremo tribunal federal. ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática: inviabilidade. agravo…
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NOV 2024
STFHC 247.785 AgR
Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal).
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NOV 2024
STFHC 247.602 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. processual penal. organização criminosa: constituição de milícia. supressão de instância. detração não realizada na sentença condenatória. competência do juízo da execução penal. alegada demora no julgamento da…
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NOV 2024
STFHC 247.456 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.331 AgR
Paciente condenado condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal).
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NOV 2024
STFARE 1.522.225 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. tráfico e associação para o tráfico. revisão criminal. deficiência na fundamentação do recurso extraordinário: súmula n. 284/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada.…
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NOV 2024
STFARE 1.520.030 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
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NOV 2024
STFHC 248.171 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. tráfico de entorpecentes. manutenção da prisão preventiva. descumprimento de medidas cautelares alternativas. paciente foragido. determinação de cumprimento em estabelecimento adequado ao regime…
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NOV 2024
STFHC 248.206 AgR
O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes:
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NOV 2024
STFHC 248.212 AgR
Paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal) II.
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NOV 2024
STFHC 248.279 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
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NOV 2024
STFHC 248.287 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
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NOV 2024
STFRcl 72.606 AgR
A Súmula Vinculante 11 estabelece que “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob…
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