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NOV 2024
STFHC 247.840 AgR
Latrocínio: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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Jurisprudências
98.705 decisões · Direito Penal
26
NOV 2024
STFHC 247.840 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.838 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.837 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. processual penal. autoridade coatora cujos atos não se submetem à competência do supremo tribunal federal. ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática: inviabilidade. agravo…
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NOV 2024
STFHC 247.836 AgR
A decretação da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. Precedentes: RHC 212.253-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 31/3/2022;
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NOV 2024
STFHC 247.835 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.962 AgR
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
26
NOV 2024
STFHC 247.929 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
26
NOV 2024
STFHC 247.935 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal. inviabilidade da nova impetração. ausência de comprovação de teratologia. agravo regimental desprovido.
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NOV 2024
STFHC 247.925 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
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NOV 2024
STFHC 247.807 AgR
Paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
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NOV 2024
STFHC 248.039 ED
Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:
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NOV 2024
STFRHC 248.027 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. militar. roubo qualificado e outros crimes. alegação de ausência de materialidade do crime de roubo qualificado. tema não examinado pelo superior tribunal de justiça. indevida supressão de…
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NOV 2024
STFARE 1.519.346 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário. questionamentos sobre pressupostos de admissibilidade do recurso.…
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NOV 2024
STFARE 1.497.991 AgR-ED-ED
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.…
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NOV 2024
STFARE 1.510.283 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na ausência de demonstração da repercussão geral e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.
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