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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

26

NOV 2024

STFHC 246.091 AgR-ED

Crime de roubo majorado: vícios inexistentes

Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo…

  • Direito Penal
  • Crime de roubo majorado
  • +2

26

NOV 2024

STFHC 246.231 AgR-ED

Ausência dos requisitos de cabimento

Alegada omissão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Ausência dos requisitos de cabimento

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NOV 2024

STFHC 246.298 AgR-ED

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

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NOV 2024

STFHC 247.331 AgR

Tráfico de drogas: acordo de não persecução penal

Paciente condenado condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

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NOV 2024

STFHC 247.602 AgR

Organização criminosa: constituição de milícia: supressão de instância

Agravo regimental no habeas corpus. penal. processual penal. organização criminosa: constituição de milícia. supressão de instância. detração não realizada na sentença condenatória. competência do juízo da execução penal. alegada demora no julgamento da…

  • Direito Penal
  • Organização criminosa: constituição de milícia
  • +5

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NOV 2024

STFHC 247.785 AgR

Estelionato: revolvimento de fatos e provas

Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +2

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NOV 2024

STFHC 247.696 AgR

Tráfico de drogas: busca e apreensão

Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. penal. tráfico de drogas. revisão criminal. busca e apreensão. decisão fundamentada. diligências prévias. ausência de comprovação de teratologia. agravo regimental desprovido.

  • Direito Constitucional
  • Tráfico de drogas
  • +4

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NOV 2024

STFARE 1.519.346 AgR

Irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário. questionamentos sobre pressupostos de admissibilidade do recurso.…

  • Direito Penal
  • Irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário
  • +2

26

NOV 2024

STFARE 1.497.991 AgR-ED-ED

Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.…

  • Direito Penal
  • Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
  • +5

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NOV 2024

STFARE 1.455.779 AgR

Crime de injúria: demonstração de repercussão geral

I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…

  • Direito Penal
  • Crime de injúria
  • +5

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