Paciente condenado a 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, §1º, I, e 35, ambos da Lei 11.343/2006).
Paciente condenado a 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP).
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário. questionamentos sobre pressupostos de admissibilidade do recurso.…
Direito Penal
Irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.…
Direito Penal
Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
Agravo regimental no habeas corpus. penal. repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal. inviabilidade da nova impetração. ausência de comprovação de teratologia. agravo regimental desprovido.
Direito Penal
Repetição de habeas corpus impetrado no supremo tribunal federal
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. processo penal. roubo circunstanciado. alegada ofensa ao princípio da colegialidade. inexistência. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática: inviabilidade. habeas…
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de diminuição e exasperação da pena não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por…
As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 231.867-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/10/2023;
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. militar. roubo qualificado e outros crimes. alegação de ausência de materialidade do crime de roubo qualificado. tema não examinado pelo superior tribunal de justiça. indevida supressão de…
Agravo regimental em habeas corpus. penal. lesão corporal no contexto de violência doméstica e coação no curso do processo. habeas corpus substitutivo de revisão criminal. aplicação da pena: impossibilidade de reexame das circunstâncias judiciais. pretensão…
Paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal) II.
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
Direito Penal
Crime de furto qualificado
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