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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

26

NOV 2024

STJAREsp 2.233.910

Estelionato previdenciário: programa bolsa família

Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pelo crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal) em razão de fraude no Programa Bolsa Família.

  • Direito Penal
  • Estelionato previdenciário
  • +5

26

NOV 2024

STFPet 12.665 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

26

NOV 2024

STFPet 12.704 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

26

NOV 2024

STFPet 12.910 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

26

NOV 2024

STFPet 11.858 RD

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: bloqueio de rodovias

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

26

NOV 2024

STJAgRg no RHC 206.447

Execução provisória da pena: tribunal do júri

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

  • Processo Penal
  • Execução provisória da pena
  • +2

26

NOV 2024

STJHC 953.443

Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu

O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.

  • Processo Penal
  • Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu
  • +4

26

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.635.889

Questão preliminar de mérito: prescrição da pretensão punitiva estatal

Para este Sodalício, o extemporâneo afã recursal - somente suscitado de inopino no agravo regimental e, in casu, pela inteligência (precípua) do indigitado art. 115 (parte final) do CP - não objeto de anterior apreciação e deliberação pela Corte de origem,…

  • Processo Penal
  • Questão preliminar de mérito
  • +5

26

NOV 2024

STJRCD no HC 954.142

Fungibilidade recursal: prisão preventiva

Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Fungibilidade recursal
  • +2

26

NOV 2024

STJAgRg no HC 959.212

Indeferimento de liminar: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em ação de igual natureza, salvo em casos de teratologia…

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +1

26

NOV 2024

STJAgRg no HC 955.703

Trânsito em julgado: tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em face de condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, já transitada em julgado.

  • Direito Penal
  • Trânsito em julgado
  • +1

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