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NOV 2024
STJAREsp 2.461.028
Defensoria pública: intempestividade do recurso especial
Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.
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Jurisprudências
98.705 decisões · Direito Penal
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NOV 2024
STJAREsp 2.461.028
Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.
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NOV 2024
STJAREsp 2.480.664
Agravo interposto por GUILHERME ALEXANDER DUARTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
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NOV 2024
STJAREsp 2.480.918
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado, com aplicação de causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
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NOV 2024
STJAREsp 2.225.746
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença de absolvição e condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
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NOV 2024
STJAREsp 2.392.723
Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial visando ao restabelecimento da condenação por tráfico de drogas e à exasperação da pena-base.
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NOV 2024
STJAREsp 2.218.067
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade de prova obtida mediante busca domiciliar, no contexto de flagrante delito por tráfico de drogas.
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NOV 2024
STJAREsp 2.493.829
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade da abordagem policial e posterior ingresso no domicílio e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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NOV 2024
STJAREsp 2.406.622
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante alega violação aos artigos 59, 68, parágrafo único, e 71, todos do Código Penal.
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NOV 2024
STJAREsp 2.400.319
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente alegava violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33 e 44 do Código Penal, pedindo a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
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NOV 2024
STJAREsp 2.494.251
Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de receptação, nos termos do art. 180, §3º, do Código Penal.
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NOV 2024
STJAREsp 2.401.531
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas, pleiteando a absolvição do recorrente por quebra da cadeia de custódia e…
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NOV 2024
STJAREsp 2.414.538
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual foi manejado contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público.
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NOV 2024
STJAREsp 2.225.852
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recebimento da denúncia, questionando a legalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar.
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NOV 2024
STJAREsp 2.484.523
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao princípio do non bis in idem na aplicação da pena II.
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NOV 2024
STJAREsp 2.408.404
CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal.
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