Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
2. Pedidos. Pretensão de reconsideração para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial; pedido de provimento do agravo regimental para apreciação colegiada e julgamento do recurso especial; sustentação, no mérito, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), do afastamento da condenação por extorsão à luz do art. 158 e § 3º do Código Penal, em razão da cronologia entre a prisão e a realização de transferência via PIX, e do reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão (art. 71 do Código Penal).
3. Decisão de origem. Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e por deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, à luz da exigência do art. 932, III, do CPC; e (ii) saber se, superados tais óbices, seria possível apreciar o mérito recursal relativo à confissão espontânea, à condenação por extorsão e ao reconhecimento da continuidade delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por desatendimento ao ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal.
6. A decisão monocrática está alicerçada na ausência de impugnação específica de três óbices autônomos e independentes entre si, quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ, a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
7. Para desconstituir o óbice da Súmula 7/STJ, cabe ao agravante demonstrar, de forma concreta e a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, de que modo a solução da controvérsia prescinde do reexame do substrato probatório. Não basta a assertiva genérica de que se trata de matéria de direito.
8. Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a impugnação deve apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados na decisão agravada, ou indicar particularidades fáticas que distingam o caso concreto dos julgados ali referidos.
9. Em relação ao dissídio jurisprudencial, a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente. Impõe-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos que configurem a divergência, não se admitindo, como paradigma, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário ou conflito de competência.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPC/2015, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/02/2021, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016; STJ, EAREsp 1.672.966/MG, Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/05/2022; STJ, AgRg no REsp 2.034.303/PR, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06/08/2024, DJe 13/08/2024; STJ, AgRg no REsp 1.555.074/CE, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 998.249/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/09/2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/11/2016, DJe 05/12/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/02/2022, DJe 03/03/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Quinta Turma, j. 08/03/2022, DJe 17/03/2022.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.