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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.283.266

Revaloração jurídica: fundadas razões

Relator(a): Messod Azulay Neto

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Revaloração jurídica
  • Fundadas razões
  • Ingresso domiciliar
  • Consentimento do morador
  • Cadeia de custódia
  • Suficiência probatória

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Corte estadual assentou, ao julgar apelação defensiva, a entrevista em via pública com confirmação de portar drogas, a entrada na residência franqueada pelo genitor, a localização de substâncias entorpecentes no forno e em vaso de plantas, além de balança de precisão e embalagens, bem como a materialidade e a autoria comprovadas por laudos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório. 3. Fundamentos do agravo. Agravante sustenta afastamento do óbice sumular, afirmando que o recurso especial demanda apenas revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas: inexistência de fundadas razões para a abordagem e o ingresso domiciliar; invalidade do consentimento do morador; quebra da cadeia de custódia; e insuficiência probatória para a condenação. Requer juízo de retratação e, subsidiariamente, submissão do agravo à Turma. 4. Manifestação. Parecer ministerial pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental demonstra que o recurso especial veicula apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, apta a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, é possível reavaliar, sem revolvimento de fatos e provas, a existência de fundadas razões para a abordagem e o ingresso domiciliar, a validade do consentimento do morador, a observância da cadeia de custódia e a suficiência probatória; e (ii) saber se há elementos para o juízo de retratação, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. As conclusões das instâncias ordinárias sobre a entrevista em via pública, o ingresso domiciliar consentido pelo genitor, a apreensão de entorpecentes e instrumentos associados à mercancia, e a prova produzida sob contraditório constituem premissas fáticas firmadas que não podem ser desconstituídas na via especial sem revolvimento do acervo probatório. 8. A alegação de mera revaloração jurídica não se sustenta, porque a insurgência impugna a dinâmica e o contexto da abordagem e da entrevista, a voluntariedade e a higidez do consentimento do morador, os locais e o modo de apreensão das drogas, a credibilidade dos depoimentos policiais e a integridade dos vestígios (cadeia de custódia), providências que exigem reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 9. A tese subsidiária de absolvição por insuficiência probatória pressupõe incursão aprofundada no conteúdo das provas para infirmar o juízo condenatório assentado em laudo e depoimentos colhidos sob contraditório, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial. 10. Inexistem elementos que justifiquem o juízo de retratação previsto no art. 258, § 3º, do RISTJ, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à incidência do óbice sumular em hipóteses análogas e não foi demonstrada violação direta e autônoma de lei federal passível de exame sem revolvimento da moldura fática.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ; RISTJ, art. 258, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.033.993/MG, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.354.025/MS, Quinta Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.478.214/GO, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.436.257/SP, Quinta Turma, j. 04.06.2024, DJe 06.06.2024.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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