Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.272.468

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: inovação recursal

Relator(a): Ribeiro Dantas

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. Agravantes alegam omissão quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva no crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e sustentam que pedidos de absolvição desse delito, de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e de readequação da dosimetria estariam abrangidos pela tese de absolvição por insuficiência probatória com base no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, requerem concessão de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias mantiveram as condenações pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; a decisão agravada não conheceu das pretensões veiculadas apenas no agravo e rechaçou a absolvição por insuficiência probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível inovar, em agravo regimental ou em agravo em recurso especial, com pedidos não deduzidos no recurso especial inadmitido; (ii) saber se a absolvição por insuficiência probatória pode ser apreciada em recurso especial sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se a prescrição retroativa pode ser reconhecida sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias; e (iv) saber se é cabível conceder habeas corpus de ofício para superar óbices formais ao conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental e o agravo em recurso especial não comportam inovação de pedidos nem ampliação do objeto litigioso, pois se destinam à impugnação dos óbices de admissibilidade nos limites das teses previamente deduzidas. Incide a preclusão consumativa quanto a questões inéditas.

6. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório (apreensões, laudos, dados telemáticos e depoimentos judicializados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. O reconhecimento de prescrição retroativa e de causas especiais de diminuição exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias; ausente enfrentamento e não opostos aclaratórios, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

8. O habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 647-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 35; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.834.602/MA, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.431.325/SP, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.096.334/ES, Quinta Turma, j. 14.04.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.572.783/RS, Quinta Turma, j. 10.09.2024.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.