STJAgRg no AREsp 3.366.148
Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Busca domiciliar sem mandado
- Fundadas razões (tema 280/STF)
- Tráfico privilegiado
- Modulação da fração do redutor
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280/STF). ART. 155 DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa.
2. Fato relevante. Patrulhamento policial em que agentes visualizaram indivíduo saindo de área de mata com pacote; ao avistar a viatura, dispensou o invólucro e correu, ingressando imediatamente em residência; o pacote recuperado continha substância semelhante à cocaína; perseguição contínua e abordagem na cozinha do imóvel, com confissão informal de uso do local para embalar drogas e apreensão de grande quantidade de cocaína, balanças digitais, celulares, microtubos e numerário.
3. Pedidos. Pretensão de reconhecimento de ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem justa causa; declaração de violação ao art. 155 do CPP por valoração tarifada e desprezo de prova defensiva; revisão da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3 ou patamar intermediário; e fixação de regime inicial aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se havia fundadas razões e justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, diante da fuga para o interior do imóvel e da dispensa de invólucro contendo substância ilícita, em contexto de crime permanente; (ii) saber se houve afronta ao art. 155 do CPP por suposta valoração tarifada em favor de depoimentos policiais e desconsideração de prova defensiva; e (iii) saber se é legítima a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e potencial lesivo da droga, quando a pena-base permanece no mínimo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A fuga imediata para o interior da residência, aliada à dispensa de invólucro com substância ilícita e à continuidade da perseguição, constituem elementos objetivos suficientes para caracterizar fundadas razões e justa causa ao ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, em conformidade com o Tema 280 do STF e com a orientação recente da Quinta Turma.
6. Não há prova ilícita, pois a diligência observou proporcionalidade e legalidade, havendo controle judicial posterior e motivação idônea ancorada em circunstâncias concretas previamente verificáveis.
7. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, pois a condenação se apoia em provas produzidas sob contraditório (confissão, relatos policiais coerentes e apreensões), com livre convencimento motivado e sem hierarquização prévia de meios probatórios; a pretensão de reavaliar credibilidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
8. É legítima a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela quantidade e natureza da droga, desde que não utilizada na pena-base e haja fundamentação concreta, conforme tese firmada pela Terceira Seção.
9. A revisão da fração escolhida demandaria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias, inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; prejudicados os pedidos remanescentes quanto ao regime inicial.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022, DJe 01.06.2022; STJ, RE no AgRg no HC 931.174/MG, Quinta Turma, j. 11.03.2025, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 919.943/MG, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 959.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.03.2025, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 837.551/GO, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.464.319/MG, Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgRg no HC 951.977/ES, Quinta Turma, DJe 17.12.2024.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.