STJAgRg no AREsp 3.401.292
Pronúncia: suficiência dos indícios
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pronúncia
- Suficiência dos indícios
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
2. Fato relevante. Tribunal de origem distinguiu o padrão probatório da pronúncia daquele próprio da condenação e manteve a impronúncia ao reputar frágeis os indícios de autoria, diante da precariedade do reconhecimento e da ausência de elementos sérios e minimamente seguros que corroborassem a versão acusatória.
3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou que a pretensão de modificar a conclusão sobre a suficiência dos indícios demanda reexame do conjunto fático-probatório e não mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; consignou que a divergência entre voto vencedor e voto vencido refere-se à avaliação da suficiência dos elementos probatórios, e não à adoção de critério jurídico equivocado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia pode ser realizada em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, à luz da Súmula n. 7/STJ.
5. A questão em discussão consiste em saber se houve elevação indevida do standard probatório da pronúncia ao patamar condenatório.
6. A questão em discussão consiste em saber se a integração do voto vencido ao acórdão, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ e viabiliza o conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O Tribunal de origem distinguiu corretamente o padrão probatório da pronúncia, que exige certeza da materialidade e indícios idôneos de autoria extraídos de prova judicializada, sem juízo exauriente de certeza; a manutenção da impronúncia resultou da avaliação concreta da prova e não da adoção de critério jurídico equivocado.
8. A pretensão recursal, embora formulada como revaloração jurídica, demanda reexame do reconhecimento da vítima, dos depoimentos e das mensagens extraídas de aparelho celular, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.
9. A divergência entre voto vencedor e voto vencido reside na valoração da prova e na suficiência dos elementos para indicar a autoria, juízo eminentemente probatório insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
10. A invocação do art. 941, § 3º, do CPC, para integrar o voto vencido ao acórdão, não supera o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o não conhecimento do especial decorreu da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não da ausência de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413; CPP, art. 414; CPC, art. 941, § 3º; STJ, Súmula 7
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; (AgRg no AREsp n. 3.244.001/PA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.