STJAgRg no AREsp 3.356.013
Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da dialeticidade
- Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. 2. Fato relevante. A decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em capítulos de fundamentação distintos, aplicou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ às teses de nulidade da busca pessoal (arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, e 244 do CPP) e de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo sido registrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento atinente à Súmula n. 7/STJ no tópico do tráfico privilegiado. 3. As decisões anteriores. A Presidência do STJ aplicou o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula n. 182/STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ aplicado ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, com a manutenção da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser integralmente impugnada, impondo-se ao recorrente infirmar cada fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, entendimento consolidado pela Corte Especial no EAREsp 701.404/SC e no EAREsp 746.775/PR. 5. No caso concreto, o agravante não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ no tópico do tráfico privilegiado, limitando-se a alegações genéricas, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. A impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.884.245/SC; AgRg no AREsp 2.087.876/MG; AgRg no AREsp 1.825.284/ES), devendo ser mantida a decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83
Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 701.404/SC, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, DJe 23.06.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, DJe 16.09.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, DJe 21.10.2022.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.