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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no HC 1.085.860

Competência do STJ: inexistência de omissão ou contradição

Relator(a): Messod Azulay Neto

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo regimental interposto em habeas corpus, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça) e do reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ impetrado diretamente contra ato de desembargador que não conheceu de revisão criminal, sem o exaurimento da instância ordinária.

2. Fato relevante. O embargante aponta omissão quanto às teses de ilegalidade da dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo legal com fundamento em circunstâncias inerentes ao tipo penal do artigo 217-A do Código Penal, combinado com o artigo 71) e quanto à distinção entre a primeira e a segunda revisão criminal, além de contradição interna ao conciliar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça com o não conhecimento do agravo regimental sob a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Pedido. Pretensão de saneamento das omissões e da alegada contradição, com integração do acórdão e, se necessário, atribuição de efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto às teses de mérito (dosimetria da pena e distinção entre revisões criminais) e se há contradição interna ao conjugar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça com o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).

5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração têm finalidade restrita ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

7. Inexiste omissão quanto à dosimetria da pena e à alegada distinção entre revisões criminais, pois o não conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça e pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o habeas corpus originário contra ato de desembargador sem exaurimento da instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c", e inciso II), prejudica o exame das teses de mérito, configurando consequência lógica e não vício integrativo.

8. Não há contradição interna ao registrar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e, simultaneamente, aplicar a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do agravo regimental, pois são fundamentos autônomos da decisão agravada não enfrentados especificamente pelo recorrente.

9. O embargante busca, em verdade, rediscutir o acerto da decisão e reabrir o mérito das teses deduzidas na impetração, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, I, c, e II

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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