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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no HC 1.110.527

Omissão: inexistência de vício

Relator(a): Ribeiro Dantas

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental no qual se pleiteou o afastamento da remição de pena concedida ao sentenciado pela aprovação parcial no Enem, durante a execução penal, não obstante a conclusão do ensino médio antes do início de cumprimento da reprimenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As duas questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP; e (ii) se compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, prequestionar dispositivos constitucionais para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do julgado por mero inconformismo.

4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as teses, manteve a remição por aprovação no Enem e consignou a impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte, inexistindo vícios a serem sanados.

5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.

6. Não compete ao Tribunal Superior de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2023; EDcl no AgRg no HC n. 765.766/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 29/4/2025; EDcl no AgRg no HC n. 864.422/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10/10/2024; e EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 137.734/PR, Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/3/2022.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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