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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.373.666

Tráfico de drogas: ingresso em domicílio sem mandado judicial

Relator(a): Ribeiro Dantas

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se alegava ilicitude de provas por violação de domicílio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial se deu no domicílio do réu e se havia fundadas razões para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO.

4. A ação policial foi considerada legítima, havendo as instâncias ordinárias afastado a apontada nulidade da busca domiciliar por concluírem que a apreensão das drogas se deu em via pública por meio da busca pessoal. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e rever a conclusão quanto ao momento da apreensão das drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo improvido.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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