Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.277.247

Associação para o tráfico de drogas: dosimetria

Relator(a): Ribeiro Dantas

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Associação para o tráfico de drogas
  • Dosimetria
  • Circunstâncias do crime
  • Porte organizacional da associação
  • Numerosos integrantes
  • Atuação em diversas cidades

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PORTE ORGANIZACIONAL DA ASSOCIAÇÃO. NUMEROSOS INTEGRANTES. ATUAÇÃO EM DIVERSAS CIDADES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de agravo e negou provimento a recurso especial.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 816 dias-multa. Pena-base majorada em 1/6 pela vetorial "circunstâncias do crime", em razão da integração a associação criminosa com numerosos integrantes (ao menos 77, conforme a denúncia) e atuação em diversas cidades do Sul Fluminense, evidenciando o poderio do grupo.

3. As decisões anteriores. Sentença elevou a pena-base; Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão cinge-se a saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime pode fundamentar-se no porte organizacional da associação (numerosos integrantes, atuação em diversas cidades), por extrapolar elementos ínsitos ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A individualização da pena é atividade vinculada aos parâmetros legais, com discricionariedade fundamentada do julgador, e a revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

6. As circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal) podem ser negativadas quando fatos concretos, acidentais à estrutura do tipo, revelam maior gravidade da conduta, como sofisticação ou complexidade da execução, abrangência territorial, número de agentes e riscos criados.

7. No caso, a expressiva dimensão da associação criminosa, estruturada em diversos núcleos e células, com numerosos integrantes e intensa circulação de entorpecentes em várias cidades do Sul Fluminense, extrapola os elementos inerentes ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e justifica a exasperação da pena-base pela vetorial "circunstâncias do crime".

8. A alegação defensiva de que os elementos considerados seriam ínsitos ao tipo não procede, pois estabilidade e permanência não abrangem, por si, número expressivo de integrantes e abrangência territorial ampliada, o que autoriza a valoração negativa sem apoio em natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 não foi negativado).

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN 09/03/2026; STJ, AgRg no AREsp 2.485.636/SP, Quinta Turma, DJe 13/08/2024; STJ, AgRg no HC 1.063.002/MG, Sexta Turma, DJEN 24/03/2026.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.