Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no HC 1.097.618

Execução penal: remição da pena

Relator(a): Messod Azulay Neto

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo para manter decisão que não conheceu do habeas corpus, concedendo a ordem de ofício.

2. Fato relevante. O embargado obteve remição pela aprovação no ENCCEJA 2020 (ensino médio) e postulou nova remição pela aprovação parcial no ENEM 2025, tendo o acórdão embargado confirmado a possibilidade de remição.

3. Fundamento dos aclaratórios. O embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, XLVI, 22, inciso I, 205, caput, e 208, incisos I e V, da CF/88) e quanto à análise da compatibilidade da remição pela aprovação parcial no ENEM em face de remição anterior pelo ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, quanto ao enfrentamento dos dispositivos constitucionais suscitados; e (ii) saber se a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM é compatível com a individualização da pena quando já concedida remição pela aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material (CPP, art. 619), não se prestando ao reexame do mérito.

6. Inexistência de omissão: as manifestações monocrática e colegiada enfrentaram de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, inclusive quanto à compatibilidade da remição pela aprovação parcial no ENEM, não havendo vício a ser sanado.

7. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que a aprovação em exames certificadores (ENCCEJA ou outros) e no ENEM constitui base de cálculo para fins de cômputo das horas de estudo visando à remição da pena. A jurisprudência desta Corte uniformizou ser possível a remição pela aprovação parcial no ENEM, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio ou possui certificação pelo ENCCEJA, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.

8. Os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já analisada e decidida, providência inviável na via eleita. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, desde que apresente fundamentos totalmente suficientes à solução da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 126, § 5º; Resolução CNJ n. 391/2021

Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.979.591/SP, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC 786.844/SP, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.