Vitória da AMB no STF: Corregedor Nacional de Justiça só pode requisitar dados sigilosos em processo regularmente instaurado e com decisão fundamentada

Na última segunda-feira (30), a AMB obteve mais um êxito em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Suprema Corte atendeu ao pedido da AMB na ADI 4709

 

Na última segunda-feira (30), a AMB obteve mais um êxito em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão do Plenário Virtual, a Suprema Corte, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4709), ao reconhecer que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, por meio de decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades questionam trecho do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a possibilidade de o corregedor requisitar esses dados às autoridades competentes. A AMB alega ainda que a Constituição Federal (CF) exige ordem judicial para a quebra de dados e da intimidade, e o regimento não poderia autorizar a medida por autoridade administrativa. Argumenta também que apenas a CF poderia criar as competências do corregedor nacional de Justiça, cabendo ao Estatuto da Magistratura defini-las.

De acordo com o advogado da AMB Alberto Pavie, a ação foi proposta em 2011, diante de um determinado cenário, ocorrido no âmbito do CNJ, de procedimento de devassa de dados bancários e fiscais de magistrados e servidores do Poder Judiciário, pela Corregedoria Nacional de Justiça da época, que havia solicitado informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a respeito de movimentações atípicas ocorridas. Apesar de o STF ter considerado a constitucionalidade da requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça, foram feitas ressalvas.

“Tratou-se, assim, de uma vitória da AMB a obtenção da decisão que considerou, indiretamente, inválida a conduta da então Corregedora Nacional de Justiça, de solicitação de informações ao COAF sobre movimentações atípicas de membros e servidores do Poder Judiciário, bem ainda como a fixação do entendimento a respeito de como poderá se dar o acesso aos dados bancários e fiscais de magistrados e servidores pela Corregedoria (por meio de processos devidamente instaurados, em face de pessoas certas e determinadas, desde que mediante decisão fundamentada em fatos e indícios que justifiquem a solicitação dos dados)”, explicou Alberto Pavie.

O colegiado acompanhou integralmente o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ADI. Segundo ela, a requisição deve ter por base decisão fundamentada em indícios concretos da prática da irregularidade, e a restrição de publicidade deve ser mantida no órgão administrativo de destino. A ministra também ressaltou que os atos do CNJ realizados no desempenho de suas competências constitucionais estão sujeitos ao controle jurisdicional, direto e exclusivo, do STF.

 

Carlos Ribeiro (Ascom AMB)

Publicado em 2 de junho de 2022

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