Tramita na Câmara dos deputados um Projeto que integra toda a legislação eleitoral numa única lei.

A matéria estava sendo julgada no plenário virtual da Câmara dos Deputados, mas, parlamentares resolveram levar o caso para o STF - Supremo Tribunal Federal, através de um Mandado de Segurança questionando o texto que está sendo debatido no Congresso.

Por maioria o plenário do STF - Supremo Tribunal Federal decidiu pela autorização para a Câmara prosseguir com a votação das regras que alteram o Código Eleitoral Brasileiro. 

Tem nada menos que 902 páginas o Projeto. Na verdade, toda a legislação eleitoral atual, incluindo resoluções do TSE - Tribunal Superior Eleitoral numa única lei.

No Mandado de Segurança os parlamentares autores da demanda alegaram que "a referida proposta não segue o rito básico do devido processo legislativo e afronta diretamente à Constituição, dado que pode ser votada em Plenário a qualquer momento sem ter sido apreciada por nenhuma Comissão, sem respeito à proporcionalidade partidária e sem o necessário e aprofundado debate".

Como o STF - Supremo Tribunal Federal está funcionando com apenas 10 (dez) ministros no momento, 5 (cinco) deles votaram contrários ao Mandado de Segurança.

Luiz Fux, atual presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, não participou do julgamento, tendo em vista que declarou-se suspeito para analisar o caso.

Ao final, a maioria já votou pela continuidade do projeto no parlamento.

Segundo os parlamentares a votação está ocorrendo em tempo insuficiente para a leitura, debate e análise das propostas e foram até o STF - Supremo Tribunal Federal para solicitar a suspensão da tramitação do processo, mas, foi um fiasco.

Tudo agora é judicializado, parece que o Poder Judiciário é a bola da vez, já que tudo leva ao Judiciário.

(Matéria escrita e publicada pelo advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).