A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar (PLP 2/2020) que proíbe bancos de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A proposição, do senador Jorginho Mello (PL-SC), teve parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e segue para o Plenário.

Segundo Jorginho Mello, a decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir aos bancos cobrar pelo cheque especial mesmo que não seja utilizado pelo cliente mostra que o cidadão está desprotegido contra a criação de tarifas indevidas. Ele citou dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) segundo os quais 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500.

Para Kátia Abreu, o projeto funciona como uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros. Segundo a senadora, o pagamento de tarifas pelos consumidores deve corresponder à efetiva utilização do serviço. O projeto altera a Lei 4.595, de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)