OAB debate os desafios trazidos pela LGPD nos três primeiros anos de sua vigência

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados é o advogado Flávio Unes.

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, nesta segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes, destacou em seu pronunciamento a necessidade e a importância de o meio jurídico “travar um diálogo permanente sobre temas específicos acerca da proteção de dados, cujas provocações encontram-se nos próprios enunciados dos quatro painéis que compõem o evento”. 

Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Laura Mendes; o membro da comissão Ricardo Campos; o membro consultor da comissão, Alisson Possa; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer.

No primeiro painel, o tema debatido foi Painel “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”. Já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. 

No terceiro painel do evento, o tema foi “Compartilhamento internacional de dados: Como o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de dados pessoais para compartilhamentos facilitados?”. Fechando os painéis, discutiu-se “A proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas: como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser aplicadas harmonicamente na prática?”. 


Publicado em 6 de julho de 2021
Fonte: Portal OAB

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