Renata Gil destacou ações da AMB que humanizam o acesso do cidadão à Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta sexta-feira (21) o colóquio com tema “Acesso à Justiça: diálogo, diversidade e desenvolvimento”. O evento debateu a importância da compatibilidade das ações, leis e políticas aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. O objetivo é dar continuidade à comunicação interinstitucional internacional e à promoção do acesso à Justiça.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, foi convidada para participar do debate voltado às equipes do Judiciário, além de representantes da sociedade que atuam na área de direitos humanos. O evento foi promovido pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.

Na ocasião, foi debatida a necessidade da Justiça melhorar o diálogo com a sociedade e humanizar o Judiciário para torná-lo acessível à população. A presidente Renata Gil ressaltou o trabalho do CNJ, que tem feito importantes resoluções para consolidação de políticas públicas afirmativas dentro de um contexto de uma Constituição que é cidadã.

“Como diz o ministro Ayres Brito, o valor da Justiça é um valor insto ao ser humano. É valor de personalidade humana. É cláusula Pétrea constitucional. Cada vez mais, o Judiciário brasileiro é chamado à densificação desses valores constitucionais da proteção dos direitos humanos. Infelizmente, nós aplicadores do Direito ainda desconhecemos as diretrizes internacionais, apesar da ratificação de importantes tratados internacionais no âmbito dos Direitos Humanos”.

A presidente acrescentou ainda: “… o Conselho Nacional de Justiça tem caminhado com a edição de resoluções importantes, como a Resolução 364, que dispõe sobre o monitoramento e fiscalização das deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito do CNJ, e tantas outras medidas importantes como a implementação da Agenda 2030”.

Renata Gil também destacou atividades da AMB que aproximam a Justiça da sociedade, a fim de promover o fortalecimento dos Direitos Humanos.

“A AMB tem caminhado junto à sociedade para que os Direitos Humanos sejam respeitados. É um passo importante no âmbito da Violência contra a Mulher”, disse a magistrada ressaltando a apresentação do Pacote Basta ao Congresso Nacional. Com boa aceitação da matéria pelo parlamento, a presidente informou que a votação do pacote deve ser concluída até a próxima semana. “Ao lado dessas medidas, trabalhamos pela proteção das minorias e combate à fome, de braços dados com a sociedade”, reafirmou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reforçou a importância de humanização no Sistema de Justiça. “Nós estamos de mãos dadas por uma Justiça cada vez mais qualificada em serviço do cidadão, em defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa”, disse.

Para o conselheiro do CNJ, ministro Emmanoel Pereira (TST) a tecnologia é uma das formas de humanizar o Judiciário, tornando o acesso do cidadão mais rápido à Justiça. “É verdade que a tecnologia se mostrou a maior aliada desse propósito. E, se por um lado as unidades físicas da Justiça precisaram ser momentaneamente fechadas, as virtuais se abriram em níveis até então inconcebíveis”, avaliou.

A presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e conselheira do CNJ, Flávia Pessoa, abordou a necessidade do controle de convencionalidade no acesso à Justiça. Ela falou que é preciso respeitar as normas aos tratados internacionais de direitos humanos, assim como as leis respeitam a Constituição.

A conselheira esclareceu ainda, que o termo controle de convencionalidade foi originado a partir dos tratados internacionais, chamados de convenções. Esse controle tem por razão aferir se as leis e os atos normativos desrespeitam a algum tratado internacional.

O ministro do STJ, Marcelo Navarro Dantas, lembrou de um processo de sua relatoria que o fez pensar sobre o controle de convencionalidade pela Justiça brasileira. No caso, um homem foi condenado a mais de oito anos de cadeia por ter roubado uma garrafa de conhaque. No ato da prisão, ele brigou com os policiais e resistiu à cadeia, sendo enquadrado por três crimes diferentes, resultando na alta pena. Porém, na visão do ministro, a Justiça não considerou as dores do cidadão, que vivia em estado de miséria e “provavelmente” sofria de alcoolismo. Apesar da Corte ter acompanhado o voto do relator por unanimidade para redução da pena, outro caso semelhante chegou ao STJ sem as considerações já colocadas pela Turma.

Na opinião do ministro, é preciso ter cuidado com sobreposição de tratados internacionais em relação à Constituição. “Então, começou a dizer que os tratados internacionais de Direitos Humanos deveriam ter tratamento especial. Há quem entenda que qualquer tratado teria esse status supralegal. Eu entendo que se o tratado sobre Direitos Humanos tiver status de emenda, o recurso deveria ir para o STF e não para o STJ”, ponderou o ministro.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, esses exemplos demonstram a necessidade de aprofundar o conhecimento da magistratura no sistema internacional de Direitos Humanos. “Todo magistrado tem a obrigação de fazer o controle de convencionalidade, e isso deve estar na agenda da Escola de Magistratura. Precisamos transformar essa cultura que nos afasta desse contexto inexplicavelmente”, opinou.

Também estiverem presentes, o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luis Antonio Colussi, e o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Leonardo Trajano.

O colóquio foi transmitido no canal do CNJ no YouTube . Assista ao vídeo: