Advogados de acusação e defesa deverão ter equivalência de posição em audiências

Um Projeto de Lei que poderá por fim ao desrespeito aos advogados e advogadas brasileiras.

É muito importante a posição do advogado quando está trabalhando na defesa do seu constituinte.

Aqui se está se reportando à posição topográfica do advogado, no momento da defesa do jurisdicionado, pois é comum se verificar nos Fóruns do Brasil afora, mormente em cidades do interior dos Estados, que os advogados de defesa tenham suas posições no Tribunal que os desmerecem e os deixam em grau de inferioridade no tocante à altura do púlpito que fará a defesa do seu cliente.

É certo que, conforme reza a Constituição Federal do Brasil, não existe hierarquia entre advogado, promotor e juiz, no entanto, na prática isso não funciona bem.

O Senado Federal, através de Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra, que recebeu o voto pela aprovação do senador Nelsinho Trad, tem o condão de impor moral nesta ordem topográfica dos advogados das partes, sendo autoras ou réus, nas audiências, em procedimentos de jurisdição voluntárias ou contenciosas, devendo ambos ficarem no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

Desta forma, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) pode passar a estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça.

E foi neste sentido que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei nº 3.528/2019 com essa iniciativa.

"O texto determina que, durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devam permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir".

O relator destacou que a redação do artigo 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB já especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, “devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

O relator em defesa do Projeto de Lei afirmou: "A paridade de armas entre advogados é da essência do exercício da advocacia e se reflete na posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no âmbito do Poder Judiciário. Por certo, essa igualdade de tratamento alcança a posição topográfica dos patronos dos contendores, que não pode ser privilegiada em relação a nenhum deles, seja no que se refere à proximidade ou ao distanciamento do juiz, seja no que concerne à própria visibilidade".

Um dos fortes argumentos para a aprovação do mencionado Projeto de Lei é o fato do recorrente  desrespeito ao advogado no exercício constitucional da sua função, sendo uma preocupação dos que atual em defesa do referido PL.

A favor do aludido PL a senadora Simone Tebet reforçou que a matéria ganha ainda mais relevância ao ser aprovada em um momento no qual é preciso retomar o respeito aos princípios previstos na Constituição Federal.

Já o senador Rodrigo Pacheco se reportou aduzindo que: "Esse projeto tem o simbolismo de fazer valer o artigo 6º do Estatuto da OAB, que diz que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados nem membros do Ministério Público. A leitura é de que ninguém é maior ou melhor do que ninguém na relação processual".

O PL 3.528/2019 segue agora para votação no Plenário do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados se mantiver inalterado, será enviado, na sequência, à sanção presidencial.

Notícia redigida e publicada pelo advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro, com base na notícia da Agência do Senado Federal.

Publicado em 11 de setembro de 2019

Perguntas Relacionadas

Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro