AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição somente se viabiliza ante a demonstração inequívoca de violação literal e frontal de preceito constitucional, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Na hipótese presente, o acórdão regional consignou haver mandado de citação (art. 730 e 741 do CPC), o que afasta a possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a lesão ao referido dispositivo depende da prévia demonstração de ofensa a norma infraconstitucional em que se baseou a decisão rechaçada. Nesse passo, verifica-se que a matéria restou dirimida com amparo em normas infraconstitucionais, não alcançando o patamar constitucional.

Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327/TST

Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se à hipótese a prescrição parcial, nos termos previstos pela Súmula nº 327/TST: "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio."

Embargos não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar, entre outras, a contribuição social do empregador incidente sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", a teor do art. 195, I, alínea "a", da Carta Magna. Viola o referido preceito constitucional decisão no sentido de que indevida a contribuição previdenciária sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não há discriminação das parcelas objeto da transação. A teor do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não haja o reconhecimento do liame empregatício.

Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO - Matéria decidida em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 74, II, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - FGTS - MULTA DE 40%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECINTO FECHADO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor da Súmula 296/TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apresentadas as razões que levaram o Tribunal Regional à conclusão acerca da matéria, incólumes os dispositivos da Carta Magna e de lei federal apontados no recurso de revista. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296/TST).

Recurso de revista não-conhecido, nos temas.

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concedido o benefício da justiça gratuita, o obreiro faz jus à isenção do pagamento de honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT.  Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HABITUALIDADE. Decisão do Regional em harmonia com a diretriz traçada na Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA.

A pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de reconhecimento de relação de emprego com supedâneo nos elementos de prova, demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. Não tendo o TRT se pronunciado de forma explícita sobre os intervalos intrajornadas e a compensação em semanas que o reclamante trabalhava apenas 36 horas, inviável a análise desses temas por este Tribunal, incidindo o óbice da Súmula nº 297 por ausência de prequestionamento. HORAS EXTRAS. ERRO NO DIVISOR. ÔNUS DA PROVA. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC pois o autor se desincumbiu do ônus da prova, tendo em vista que a reclamada não impugnou, de forma específica, a forma de calcular as horas extras, além de ter confessado que não procedia de forma correta o cálculo dessas horas. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Os arestos colacionados não satisfazem os requisitos da Súmula nº 296, I/TST visto que não são específicos, pois não tratam de erro no divisor utilizado para calcular o valor das horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

REMESSA "EX OFFICIO" EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa "ex officio" de que não se conhece, por insuficiência de alçada.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL DETERMINADO POR LEI MUNICIPAL. A decisão rescindenda delimitou a controvérsia, confirmando que a empregada percebia salário profissional, enquadrando a questão no que prevê a Súmula nº 17 deste Tribunal. A discussão em torno da existência ou não de salário profissional demandaria o reexame de fatos e provas, o que, em sede de ação rescisória, encontra o óbice da Súmula nº 410 deste Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a aplicação do referido entendimento sumulado não viola o art. 192 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO.

1. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais.

2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Na ausência de atendimento de tais pressupostos, não merece trânsito o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS OU DE ESTATUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ Nº 255 DA SBDI-1 DO TST. Não há norma processual que obrigue pessoa jurídica de direito privado a comparecer a Juízo munida de cópias de seus atos constitutivos ou estatutos. Mostrando-se razoável a representação, nos termos dos artigos 12 do CPC e 791 da CLT, nenhum vício poderá decorrer da ausência dos aludidos instrumentos, ressalvada a hipótese de descumprimento voluntário de ordem fundamentada de exibição, nos moldes do artigo 13 do CPC. Assim, carece de previsão legal a conclusão regional, no sentido de que deviam ter sido juntados aos autos os atos constitutivos da empresa, para que se considerasse regular a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344, ambas da SBDI-1 do TST, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com o não-provimento do agravo de instrumento.

Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST.

Deixando o Agravante de atacar, de maneira específica e fundamentada, a decisão denegatória da admissibilidade do recurso de revista, o agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, sendo pertinente a incidência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual não se admite recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST.

Não se admite recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1 do TST.

Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 830 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST.

Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, tampouco cuidam os subscritores do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade, a teor do que estabelecem o artigo 830 da CLT e o Item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.