STJ - AgRg no HC 607957 / SC 2020/0214563-6

STJ - AgRg no HC 607957 / SC 2020/0214563-6

CompartilharCitação
14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTODE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. VALOR DOS BENSSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃODE 1/3 (UM TERÇO). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENARESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃORECOMENDADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar aspeculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial graude reprovabilidade da conduta, para que seja identificada anecessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal.2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundoo qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal oscasos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita nãose traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime debagatela.3. Na espécie, as circunstâncias extraídas dos autos - imputação defurto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado duranteo repouso noturno, bem como a subtração de bens com valor totalsuperior à 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos -evidenciam a especial reprovabilidade da conduta do Agente e, assim,justificam o não reconhecimento da insignificância penal.4. O valor dos produtos subtraídos, a incidência da qualificadora derompimento de obstáculo e a condição pessoal do Agravantefundamentam, de forma idônea, a escolha pela redução da pena em 1/3(um terço) diante da incidência da forma privilegiada descrita noart. 155, § 2.º, do Código Penal.5. A substituição da pena privativa de liberdade por uma sançãorestritiva de direitos e multa não se mostra socialmenterecomendável quando o preceito secundário do tipo penal cumula amulta penal com a pena privativa de liberdade.6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. MinistraRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio SchiettiCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (DesembargadorConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Cadastre-se gratuitamente
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro