STJ - EDcl no REsp 1831371 / SP 2019/0184299-4

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DEVIGILANTE, MESMO APÓS EC 103/2019. EFEITO INTEGRATIVO. ACRÉSCIMO NAREDAÇÃO DA TESE FIXADA NO ITEM 10 DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS ACOLHIDOS, SEMEFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que nãoconstou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração daespecialidade da atividade de vigilante mesmo após a EC 103/2019.2. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foramopostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própriadessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há,enfim, que impeça o seu conhecimento.3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaraçãosão modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir oexato conhecimento do teor do julgado.4. Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado novoto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que em que pesea atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dadapela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, naforma da EC 103/2019, não é auto-executável, estando a depender delei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste alegislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições queprejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º, que "osegurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aosagentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação deagentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo períodoequivalente ao exigido para a concessão do benefício (fls. 638/639).5. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, emconformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lheprovimento, nos termos da reformulação de voto do Ministro Relator,o então eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que aderiu àssugestões conferidas pelo voto- vista da Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, o qual foi acatado em sua integralidade por todos osMinistros da Primeira Seção (fls. 610/613).6. Diante da importância da matéria e para evitar questionamentosfuturos, o item 10 da ementa do acórdão embargado passa a contar coma seguinte redação:10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento daespecialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, comou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 eao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetivanocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ouelemento material equivalente, para comprovar a permanente, nãoocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, quecoloque em risco a integridade física do Segurado.7. Embargos de declaração do Instituto de Estudo Previdenciárioacolhidos, sem efeitos modificativos.

STJ - EDcl no REsp 1831371 / SP 2019/0184299-4

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