TST - AIRR - 1000701-94.2018.5.02.0433

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16/06/2021
21/06/2021
8ª Turma
Ministro JOAO PEDRO SILVESTRIN
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, II, DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem a decisão proferida foi objeto de embargos de declaração pela parte. Incidência, portanto, da Súmula 297, II, do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. O apelo interposto se apresenta desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, da CLT, na medida em que a parte não indica afronta a dispositivo normativo, contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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