Histórico do processo |
04/06/2021
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02/06/2021
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Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o TRT
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02/06/2021
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Transitado em Julgado em 28/05/2021
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07/05/2021
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06/05/2021
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2021
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Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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07/04/2021
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22/03/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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22/03/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 07/04/2021 às 14:00.
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19/03/2021
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2021
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Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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17/03/2021
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12/03/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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08/03/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 17/03/2021 às 14:00.
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05/03/2021
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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04/03/2021
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Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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04/03/2021
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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06/11/2019
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Remetidos os autos para a Secretaria do Órgão Julgador (STF T-246)
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09/10/2019
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Publicado despacho em 09/10/2019
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08/10/2019
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08/10/2019
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Remetidos os autos para publicar (STF T-246)
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24/09/2019
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Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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25/10/2018
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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
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22/10/2018
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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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03/10/2018
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Publicado despacho em 03/10/2018
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02/10/2018
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01/10/2018
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
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21/08/2018
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Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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11/05/2018
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Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
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14/02/2018
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10/11/2017
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Publicado despacho em 10/11/2017
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09/11/2017
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07/11/2017
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho ordinatório
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20/09/2017
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Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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24/03/2017
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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
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18/05/2015
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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/05/2015
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
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04/03/2015
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Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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10/07/2013
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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/07/2013
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
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06/06/2013
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Publicado despacho em 06/06/2013
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05/06/2013
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Processo Suspenso ou Sobrestado - T-246: Responsabilidade subsidiária de ente público por inadimplência de prestadora de serviço. Súmula/TST 331, IV.
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05/06/2013
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04/06/2013
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Recebidos os autos para publicar despacho
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04/06/2013
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
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27/05/2013
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Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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07/05/2013
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Publicado intimação em 07/05/2013
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06/05/2013
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Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2013
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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26/03/2013
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25/03/2013
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2013
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13/03/2013
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11/03/2013
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11/03/2013
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11/03/2013
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Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para julgamento
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07/03/2013
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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07/03/2013
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Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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01/03/2013
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22/02/2013
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21/02/2013
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2013
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08/02/2013
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Incluído em pauta o processo para o dia 20/02/2013 às 09:00.
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07/02/2013
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Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2013
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Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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04/02/2013
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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01/10/2012 |
Movimentação |
: |
Instrumento de Mandato
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Petiçao |
: |
742025/2012
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03/09/2012 |
Movimentação |
: |
Aguardando pronunciamento do STF a respeito da matéria
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30/08/2012 |
Movimentação |
: |
Para cumprir despacho
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Local |
: |
Secretaria da 3ª Turma
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29/08/2012 |
Movimentação |
: |
Concluso ao Relator
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Local |
: |
Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado
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29/08/2012 |
Movimentação |
: |
Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro MGD - T3 em 29/08/2012
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29/08/2012 |
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18/06/2012 |
Movimentação |
: |
Remetidos os autos para a CCADP para autuar e distribuir
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Local |
: |
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
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18/06/2012 |
Movimentação |
: |
Processo eletrônico iniciado
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30/04/2012 |
Movimentação |
: |
Remetidos os autos à CPE para identificação de peças
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Local |
: |
Coordenadoria de Processos Eletrônicos
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28/04/2012 |
Movimentação |
: |
Andamento inicial
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Local |
: |
Coordenadoria de Cadastramento Processual
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28/04/2012 |
Movimentação |
: |
Cadastro pré-autuação
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