STJ - AgRg nos EREsp 1860770 / SP 2020/0028588-1

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14/04/2021
20/04/2021
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foialterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se odisposto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, que fixa o prazo de cincodias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).3. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que aintimação ocorreu em 24/2/2021 (quarta-feira) e o recurso somentefoi protocolado em 11/3/2021 (quinta-feira).4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravoregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Ribeiro Dantas votaramcom o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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