TST - AIRR - 259500-11.2005.5.02.0049

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29/04/2020
04/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso concreto foi observado pela Corte de origem o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, porque prevaleceu o percentual de juros de mora fixado por decisão transitada em julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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