STJ - AgInt no REsp 1599030 / SP 2016/0127213-9

STJ - AgInt no REsp 1599030 / SP 2016/0127213-9

CompartilharCitação
15/03/2018
23/03/2018
T5 - QUINTA TURMA
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 18 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. VALORAÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do art. 89, da Lei 9.099/96, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. II - Mesmo se considerado o prequestionamento implícito da matéria, a conduta dolosa do agente foi demonstrada no v. acórdão recorrido a partir dos elementos de prova constantes dos autos, acarretando o não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Nos termos do art. 59 do Código Penal, é viável o aumento da pena-base para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão do volume de armas e munições apreendidas com o agente no momento do flagrante, como fator indicativo de uma agravada culpabilidade, superior à já contemplada normalmente para o tipo penal em debate. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cadastre-se gratuitamente
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro