Termo de Uso e Política de Privacidade – Portal Justiça

Esta é a versão original deste Termo de Uso e Política de Privacidade, o qual é escrito no idioma português (Brasil). Caso ocorra conflito entre esta versão em Português (Brasil) e qualquer outra de outra língua, ou até mesmo de tradução desta versão, esta versão em português (Brasil), prevalecerá sobre qualquer outra.

Data da elaboração deste Termo: 01 de maio de 2016.

Declaração de Direitos e Responsabilidades

Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades ("Declaração", "Termos" ou "DDR") é baseada nos Princípios do Portal Justiça e representa os termos de serviços que regem nosso relacionamento com os usuários e outras pessoas que interagem com o Portal Justiça, bem como marcas, produtos e serviços do Portal Justiça que não possuam termos separados ou que estejam vinculados a este termo, que o denominamos de “Serviços do Portal Justiça”.

Ao acessar ou utilizar de qualquer forma os “Serviços do Portal Justiça” você estará concordando com esta Declaração, conforme atualizada periodicamente.

Adicionalmente, você pode encontrar recursos no final deste documento que o ajudará a entender como o Portal Justiça funciona.

Uma vez que o Portal Justiça fornece uma ampla variedade de Serviços, podemos pedir que você analise e aceite termos complementares que se aplicarão a sua interação com um aplicativo, produto ou serviço específico.

Em caso de conflito dos termos complementares com esta DDR, os termos complementares associados ao aplicativo, produto ou serviço prevalecerão com respeito ao seu uso da aplicação, produto ou serviço, apenas no tocante ao conflito, permanecendo as demais declarações intocadas.


Privacidade

Sua privacidade é muito importante para nós. Elaboramos nossa Política de Dados para divulgar como você pode usar o Portal Justiça para compartilhar com outros e como coletamos e podemos usar seu conteúdo e informações. Recomendamos que você leia a Política de Dados e a utilize para tomar decisões conscientes.


Compartilhando suas informações e conteúdos

Você é proprietário de todas as informações e conteúdos que publica no Portal Justiça e pode controlar o modo como serão compartilhados por meio de suas configurações de privacidade. Além disso:

  • Para conteúdos protegidos por leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo IP), você nos concede especificamente a seguinte permissão, sujeita às suas configurações de privacidade e de aplicativos: você nos concede uma licença global não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou associado ao Portal Justiça (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou a sua conta, exceto quando seu conteúdo é compartilhado com outras pessoas e este não é excluído por elas.
  • Quando você exclui um conteúdo IP, ele é removido de maneira similar ao esvaziamento da lixeira do computador. No entanto, entenda que o conteúdo removido pode permanecer em cópias de backup por um período razoável (mas não estará disponível para outros).
  • Quando você publica conteúdos ou informações, você está permitindo que todos, incluindo pessoas fora do Portal Justiça, acessem e usem essas informações e as associem a você (isto é, ao seu nome e foto do perfil).
  • Seus comentários ou outras sugestões sobre o Portal Justiça são sempre bem-vindos, mas entenda que podemos usar esses comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de compensar você por eles (assim como você não tem a obrigação de oferecê-los).


Segurança

Fazemos todo o possível para manter o Portal Justiça seguro, mas não podemos garantir isso. Precisamos da sua ajuda para manter o Portal Justiça seguro, o que inclui os seguintes compromissos de sua parte:

  • Você não publicará comunicações comerciais não autorizadas (como spam) no Portal Justiça.
  • Você não coletará conteúdos ou informações de usuários, ou acessará o Portal Justiça, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem nossa permissão prévia.
  • Você não fará parte de marketing multinível ilegal, como um esquema de pirâmide, no Portal Justiça.
  • Você não carregará vírus ou outros códigos mal-intencionados.
  • Você não solicitará informações de login, nem acessará uma conta que pertença a outra pessoa.
  • Você não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário.
  • Você não publicará conteúdos que contenham discurso de ódio, sejam ameaçadores ou pornográficos; incitem violência; ou contenham nudez ou violência gratuita ou gráfica.
  • Você não irá desenvolver nem operar um aplicativo de terceiros com conteúdos relacionados a álcool, encontros ou outro conteúdo adulto (incluindo anúncios) sem as restrições apropriadas com base em idade.
  • Você não usará o Portal Justiça para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório.
  • Você não fará nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento ou a aparência adequadas do Portal Justiça, como um ataque de negação de serviço ou interferência no processamento da página ou de outra funcionalidade do Portal Justiça.
  • Você não facilitará nem incentivará a violação desta Declaração ou das políticas do Portal Justiça.


Registro e segurança da conta

Os usuários do Portal Justiça fornecem seus nomes e informações reais, e precisamos da sua ajuda para que isso continue assim. Veja a seguir alguns compromissos que você firma com o Portal Justiça em relação ao registro e à manutenção da segurança de sua conta.

  • Você não fornecerá qualquer informação pessoal falsa no Portal Justiça, nem criará, sem permissão, uma conta para qualquer outra pessoa além de você.
  • Você não criará mais de uma conta pessoal.
  • Se desativarmos sua conta, você não deverá criar outra sem a permissão do Portal Justiça.
  • Você não usará o Portal Justiça se for menor de 13 anos.
  • Você não usará o Portal Justiça se for um criminoso sexual condenado.
  • Você manterá suas informações de contato precisas e atualizadas.
  • Você não compartilhará sua senha, deixará outra pessoa acessar sua conta ou praticará qualquer ato que possa comprometer a segurança da sua conta.
  • Você não transferirá sua conta para ninguém sem primeiro obter a permissão, por escrito, do Portal Justiça.
  • Se você selecionar um nome de usuário ou identificador similar para sua conta ou Página, o Portal Justiça se reserva ao direito de remover ou recuperar este nome ou identificador se o Portal Justiça considerar adequado (por exemplo, quando um proprietário de uma marca comercial reivindicar um nome de usuário que não tem qualquer relação com o nome real do usuário).


Proteção dos direitos de outras pessoas

  • O Portal Justiça respeita os direitos de terceiros, e espera que você faça o mesmo.
  • Você não publicará conteúdo ou praticará qualquer ato no Portal Justiça que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei.
  • O Portal Justiça poderá remover qualquer conteúdo ou informação publicada por você no Portal Justiça se julgar que isso viola esta declaração ou a política do Portal Justiça.
  • O Portal Justiça fornecerá a você ferramentas para ajudá-lo a proteger seus direitos de propriedade intelectual. Para saber mais, acesse a nossa página: Como denunciar reclamações de infrações de propriedade intelectual.
  • Se o Portal Justiça remover seu conteúdo por infringir os direitos autorais de alguém, e você acreditar que o Portal Justiça removeu por engano, o Portal Justiça fornecerá a você a oportunidade de recorrer.
  • Se você violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Portal Justiça desativará sua conta quando apropriado.
  • Você não usará os direitos autorais do Portal Justiça, marcas comerciais ou quaisquer marcas semelhantes que possam causar confusão, exceto conforme expressamente autorizado pelas Diretrizes de uso de marcas do Portal Justiça ou com a permissão prévia, por escrito, do Portal Justiça.
  • Se coletar informações dos usuários, você deverá: obter o consentimento deles, deixar claro que é você (e não o Portal Justiça) quem está coletando as informações e publicar uma política de privacidade explicando quais informações serão coletadas e como elas serão usadas.
  • Você não deve publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros no Portal Justiça.


Sobre propagandas e outros conteúdos comerciais fornecidos ou aprimorados pelo Portal Justiça

O Portal Justiça tem como objetivo divulgar anúncios e outros conteúdos comerciais ou patrocinados que sejam importantes para nossos usuários e anunciantes. Para nos ajudar nesse aspecto, você concorda com os termos a seguir:

  • Não forneceremos seus conteúdos ou informações a anunciantes sem seu consentimento.
  • Você entende que serviços pagos e comunicações relacionadas nem sempre serão identificados por nós.


Alterações

  • Notificaremos você antes de fazer alterações nestes termos e lhe daremos a oportunidade de analisar e comentar os termos revisados antes de continuar a usar nossos Serviços.
  • Se fizermos alterações em políticas, diretrizes ou outros termos mencionados ou incorporados nesta Declaração, poderemos apresentar um aviso na Página de Governança do Site.
  • Se você continuar a usar os Serviços do Portal Justiça depois do aviso de alterações em nossos termos, políticas ou diretrizes, isso constituirá sua aceitação dos termos, políticas ou diretrizes alterados.


Rescisão

Se você violar o texto ou a essência desta Declaração, ou gerar possível risco ou exposição legal para nós, podemos deixar de fornecer todo ou parte do Portal Justiça para você. Notificaremos você por e-mail ou na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Você também pode excluir sua conta ou desativar seu aplicativo a qualquer momento.


Disputas

  • Você resolverá qualquer reivindicação, causa de ação ou disputa (reivindicação) decorrente de ou relacionada exclusivamente à esta Declaração ou ao Portal Justiça no TJPB – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. As leis brasileiras regem esta Declaração.
  • Se alguém fizer uma alegação contra o Portal Justiça em relação a suas ações, conteúdos ou informações no Portal Justiça, você nos isentará da responsabilidade sobre todos os danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo os custos judiciais aplicáveis) em relação a essa alegação. Mesmo estabelecendo regras de conduta para os usuários, não controlamos nem orientamos as ações dos usuários no Portal Justiça e não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou as informações que os usuários transmitem ou compartilham no Portal Justiça. Não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo ou dado ofensivo, inadequado, obsceno, ilegal ou questionável que você possa encontrar no Portal Justiça. Não nos responsabilizamos pela conduta, on-line ou off-line, de qualquer usuário do Portal Justiça.
  • NÓS TENTAMOS MANTER O PORTAL JUSTIÇA EM FUNCIONAMENTO, SEGURO E LIVRE DE ERROS, MAS VOCÊ O USA POR SUA CONTA E RISCO. NÓS FORNECEMOS O PORTAL JUSTIÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O PORTAL JUSTIÇA SERÁ SEMPRE SEGURO, PROTEGIDO, SEM ERROS, NEM QUE O PORTAL JUSTIÇA SEMPRE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. O PORTAL JUSTIÇA NÃO SE RESPONSABILIZA POR AÇÕES, CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES OU DADOS DE TERCEIROS, E VOCÊ ISENTA A NÓS, NOSSOS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU DANOS, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS DE QUALQUER FORMA A QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE VOCÊ TENHA CONTRA TERCEIROS. VOCÊ ACEITA AS LEIS BRASILEIRAS E ABDICA DE QUALQUER OUTRA, MAIS PRIVILEGIADAS QUE SEJAM.
  • O PORTAL JUSTIÇA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PERDA, LUCROS OU OUTROS DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, OU ACIDENTAIS DECORRENTES DE OU RELATIVOS A ESTA DECLARAÇÃO OU AO PORTAL JUSTIÇA, MESMO QUE O PORTAL JUSTIÇA TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.


Definições

  • Os termos Portal Justiça ou Serviços do Portal Justiça abrangem os recursos e serviços que disponibilizamos, inclusive através de (a) nosso site www.portaljustica.com.br e qualquer outro site da marca Portal Justiça ou sites de marca compartilhada (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões para celular); (b) nossa Plataforma; (c) plug-ins sociais, como o botão Curtir, o botão Compartilhar e outras ofertas similares (d) e outras mídias, marcas, produtos, serviços, softwares (como uma barra de ferramentas), dispositivos ou redes já existentes ou desenvolvidos posteriormente. O Portal Justiça se reserva o direito de definir, a seu critério, quais marcas, produtos ou serviços são regidos por termos separados e não por esta DDR.
  • O termo "Plataforma" envolve um conjunto de APIs e serviços (como conteúdo) que permitem que outras pessoas, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, recuperem dados do Portal Justiça ou forneçam dados para nós.
  • O termo "informações" envolve fatos e outras informações sobre você, incluindo as ações executadas por usuários e não usuários que interagem com o Portal Justiça.
  • O termo "conteúdo" envolve tudo que você ou outros usuários publicam, fornecem ou compartilham usando os Serviços do Portal Justiça.
  • O termo "dados" ou "dados do usuário" envolve qualquer dado, incluindo conteúdos ou informações de um usuário que você ou terceiros possam obter do Portal Justiça ou fornecer ao Portal Justiça pela plataforma.
  • O termo "publicar" envolve publicar ou disponibilizar conteúdos usando o Portal Justiça.
  • O termo "uso" significa usar, executar, copiar, agir ou expor publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivados.
  • O termo "aplicativo" envolve qualquer aplicativo ou site que use ou acesse a Plataforma, bem como qualquer item que receba ou tenha recebido dados de nós. Se você não acessa mais a Plataforma, mas não excluiu os dados, o termo aplicativo se aplicará até que você os exclua.
  • Com o termo "Marcas comerciais", nos referimos à lista de marcas comerciais disposta aqui.


Outro

  • Se sua residência ou seu principal local de trabalho encontra-se no Brasil, esta Declaração corresponde a um acordo entre você e o Portal Justiça.
  • Esta Declaração compõe todo o acordo entre as partes em relação ao Portal Justiça.
  • Se qualquer parte desta Declaração for considerada inexequível, a parte restante permanecerá em plena vigência.
  • Se o Portal Justiça falhar em impor qualquer parte desta Declaração, isso não será considerado como abdicação de direitos.
  • As correções ou abdicações de direitos desta Declaração devem ser efetuadas por escrito e assinadas pelo Portal Justiça.
  • Você não deve transferir seus direitos nem obrigações sob esta Declaração para qualquer outra pessoa sem nosso consentimento.
  • Todos os nossos direitos e obrigações sob esta Declaração são livremente atribuídos por nós em relação a fusões, aquisições, vendas de bens, imposição legal ou outro fator.
  • Nada nesta Declaração nos impedirá de cumprir a lei.
  • Esta Declaração não confere direitos que beneficiam terceiros.
  • Nós nos reservamos todos os direitos não expressamente concedidos a você.
  • Você deve obedecer a todas as leis aplicáveis quando estiver usando ou acessando o Portal Justiça.


Ao usar ou acessar os Serviços do Portal Justiça, você nos permite coletar e usar tais conteúdos e informações de acordo com a Política de Dados e suas futuras emendas. 

Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

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