Pergunta

Novo valor para tributação de compras no exterior

Estou com uma compra, feita no exterior, tributada. Posso fazer uso do novo valor mínimo de tributação para pedir isenção?

há 2 anos atrás

1 Resposta

Claro que pode. A matéria já é lei. O pedido pode ser feito através de formulários de isenção na própria Receita Federal.

Para a resposta ser mais ampla, para atender às dúvidas de outros leitores segue algumas explicações e argumentações acerca do assunto, vejamos:

Para os interessados comprarem mercadorias no mercado internacional, com valores inferiores a cem dólares, não faz sentido ajuizarem ações judiciais para efetuar as compras, pois o valor não justifica o ajuizamento de uma ação judicial para impedir a cobrança do imposto sobre a compra, muito embora, é possível sim, ajuizar ação cautelar, para evitar a cobrança do imposto, mas, entendo ser desnecessária, pois o melhor é ajuizar uma ação judicial após a cobrança do imposto.

Caso a Receita Federal efetue a cobrança do imposto nas compras internacionais com valores inferiores a cem dólares, o interessado poderá ajuizar uma ação judicial nos Juizados Especiais Federais da região onde reside, requerendo a restituição do valor do imposto pago indevidamente, inclusive, requerendo a condenação da União Federal à reparação de danos morais, tendo em vista o vexame que passou na hora do recebimento da mercadoria, além de poder cobrar a quantia em dobro, pois quem cobra valor indevido deverá devolver a importância em dobro.

É importante lembrar que, o interessado poderá procurar os Juizados sem a necessidade de contratar advogado, já que em causas com valores inferiores a vinte salários mínimos não é necessária a presença do profissional da advocacia, entretanto, recomenda-se que um advogado de sua confiança seja consultado, para orientá-lo.

Os Juizados Especiais Federais são localizados nas sedes da Justiça Federal da sua cidade, e lá o interessado encontrará um profissional que dará todo o apoio necessário e registrará sua reclamação, transformando-a em processo judicial, sem qualquer custo.

Provavelmente não haverá audiência para solução do problema, já que a matéria é exclusivamente de direito e o juiz julgará sem a necessidade de sua presença no Fórum.

Espero ter respondido de forma satisfatória a pergunta do leitor e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

2 anos atrás
Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro