Pergunta

Novo valor para tributação de compras no exterior

Estou com uma compra, feita no exterior, tributada. Posso fazer uso do novo valor mínimo de tributação para pedir isenção?

há um ano atrás

1 Resposta

Claro que pode. A matéria já é lei. O pedido pode ser feito através de formulários de isenção na própria Receita Federal.

Para a resposta ser mais ampla, para atender às dúvidas de outros leitores segue algumas explicações e argumentações acerca do assunto, vejamos:

Para os interessados comprarem mercadorias no mercado internacional, com valores inferiores a cem dólares, não faz sentido ajuizarem ações judiciais para efetuar as compras, pois o valor não justifica o ajuizamento de uma ação judicial para impedir a cobrança do imposto sobre a compra, muito embora, é possível sim, ajuizar ação cautelar, para evitar a cobrança do imposto, mas, entendo ser desnecessária, pois o melhor é ajuizar uma ação judicial após a cobrança do imposto.

Caso a Receita Federal efetue a cobrança do imposto nas compras internacionais com valores inferiores a cem dólares, o interessado poderá ajuizar uma ação judicial nos Juizados Especiais Federais da região onde reside, requerendo a restituição do valor do imposto pago indevidamente, inclusive, requerendo a condenação da União Federal à reparação de danos morais, tendo em vista o vexame que passou na hora do recebimento da mercadoria, além de poder cobrar a quantia em dobro, pois quem cobra valor indevido deverá devolver a importância em dobro.

É importante lembrar que, o interessado poderá procurar os Juizados sem a necessidade de contratar advogado, já que em causas com valores inferiores a vinte salários mínimos não é necessária a presença do profissional da advocacia, entretanto, recomenda-se que um advogado de sua confiança seja consultado, para orientá-lo.

Os Juizados Especiais Federais são localizados nas sedes da Justiça Federal da sua cidade, e lá o interessado encontrará um profissional que dará todo o apoio necessário e registrará sua reclamação, transformando-a em processo judicial, sem qualquer custo.

Provavelmente não haverá audiência para solução do problema, já que a matéria é exclusivamente de direito e o juiz julgará sem a necessidade de sua presença no Fórum.

Espero ter respondido de forma satisfatória a pergunta do leitor e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

um ano atrás