4

Novo valor para tributação de compras no exterior

1

Estou com uma compra, feita no exterior, tributada. Posso fazer uso do novo valor mínimo de tributação para pedir isenção? 

um ano atrás
  • Boa noite! li em algum lugar que essa lei só esta valendo no Rio Grande do Sul, na informação diz que uma consumidora desse estado entrou na justiça após ser taxada por uma compra abaixo do valor. Essa lei vale para o Brasil ou não? por Regison Alexandre Maum ano atrás
adicionar um comentário

1 Resposta

3
2

Claro que pode. A matéria já é lei. O pedido pode ser feito através de formulários de isenção na própria Receita Federal.

Para a resposta ser mais ampla, para atender às dúvidas de outros leitores segue algumas explicações e argumentações acerca do assunto, vejamos:

Para os interessados comprarem mercadorias no mercado internacional, com valores inferiores a cem dólares, não faz sentido ajuizarem ações judiciais para efetuar as compras, pois o valor não justifica o ajuizamento de uma ação judicial para impedir a cobrança do imposto sobre a compra, muito embora, é possível sim, ajuizar ação cautelar, para evitar a cobrança do imposto, mas, entendo ser desnecessária, pois o melhor é ajuizar uma ação judicial após a cobrança do imposto.

Caso a Receita Federal efetue a cobrança do imposto nas compras internacionais com valores inferiores a cem dólares, o interessado poderá ajuizar uma ação judicial nos Juizados Especiais Federais da região onde reside, requerendo a restituição do valor do imposto pago indevidamente, inclusive, requerendo a condenação da União Federal à reparação de danos morais, tendo em vista o vexame que passou na hora do recebimento da mercadoria, além de poder cobrar a quantia em dobro, pois quem cobra valor indevido deverá devolver a importância em dobro.

É importante lembrar que, o interessado poderá procurar os Juizados sem a necessidade de contratar advogado, já que em causas com valores inferiores a vinte salários mínimos não é necessária a presença do profissional da advocacia, entretanto, recomenda-se que um advogado de sua confiança seja consultado, para orientá-lo.

Os Juizados Especiais Federais são localizados nas sedes da Justiça Federal da sua cidade, e lá o interessado encontrará um profissional que dará todo o apoio necessário e registrará sua reclamação, transformando-a em processo judicial, sem qualquer custo.

Provavelmente não haverá audiência para solução do problema, já que a matéria é exclusivamente de direito e o juiz julgará sem a necessidade de sua presença no Fórum .

Espero ter respondido de forma satisfatória a pergunta do leitor e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

    • Muito obrigado, todas as minhas dúvidas foram sanadas! por Ytallo Layonum ano atrás
    adicionar um comentário
    4

    Como responder uma pergunta

    • Não utilize o campo de resposta para retirar dúvidas quanto a perguntas ou fazer alguma observação, caso precise, adicione um comentário à pergunta ou a outras respostas.
    • Tente ser o mais claro possível e detalhe bem sua resposta.
    • Não coloque dados ou pessoais ou material impróprio.
    • No editor de Conteúdo, selecione o texto para adicionar negrito, itálico, sublinhado, criar uma lista, etc.

    Sua Resposta

    Confira as vantagens

    Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

    Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

    Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

    Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

    Clique aqui para fazer o seu cadastro