Veja os fatos que marcaram a semana no Senado.
Vaquejada
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas. O texto foi apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. A PEC muda o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente e coíbe a crueldade contra animais. De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.
Registro de medicamentos
Também foi aprovado pelo Senado o Projeto (PLS) 200/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acelera a liberação de pesquisas clínicas. O texto cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, mal de Alzheimer, diabetes e outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos. Enquanto os processos de autorização e condução dos protocolos de pesquisas duram em média de três a seis meses no resto do mundo, no Brasil têm durado de 10 a 15 meses. A proposta segue para a Câmara.
Capital da cerveja
O Plenário aprovou o PLC 29/2016, que reconhece a cidade de Blumenau, em Santa Catarina, na Capital Nacional da Cerveja. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.
Alexandre de Moraes
Indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes será sabatinado na próxima terça-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já apresentou seu relatório, ressaltando a formação e a experiência profissional do candidato. Após a sabatina, haverá votação secreta na CCJ e também no Plenário.
A população pode participar do processo enviando comentários ou perguntas para o relator por meio do Portal E-cidadania. Até a manhã desta sexta-feira (17), foram registradas mais de 740 manifestações de internautas.
Representantes de movimentos sociais entregaram à CCJ um manifesto contra a indicação de Alexandre de Moraes. Segundo os organizadores do manifesto, que propuseram a “anticandidatura” da professora da UnB Beatriz Vargas Ramos, o documento é uma forma de protesto contra a indicação de “pessoas que representem retrocesso nos direitos humanos e sociais arduamente conquistados, que desrespeitem o direito à não discriminação e à igualdade substantiva que a Constituição assegura a todas as pessoas”.
Pacote anticorrupção
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei que muda os Códigos Penal e de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção. O "Pacote Anticorrupção" (PLC 80/2016) tem origem nas “10 medidas contra a corrupção”, propostas pelos procuradores da Operação Lava Jato, que tiveram o apoio de mais de dois milhões de cidadãos. O texto foi alterado durante discussão e votação na Câmara. Os deputados rejeitaram vários dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes. O Senado obedeceu à medida liminar do ministro do STF Luiz Fux, que determinou nova votação do texto pela Câmara. De acordo com os autores do mandado de segurança, os deputados desfiguraram o projeto em votação pela madrugada.
Mais emendas
O Plenário deve votar em breve mais três propostas de emendas à Constituição. A PEC 57/2016, chamada de PEC da Desburocratização, simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A PEC 111/2015 proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. E a PEC 61/2015 permite que as emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos municípios ou dos estados.
Simplificação
A CCJ aprovou projeto (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. O objetivo, diz o autor, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é reduzir a burocracia administrativa sempre que o custo econômico ou social da simplificação do processo seja maior do que o risco de fraudes. A proposta segue para a Câmara.
PPPs
A CCJ também aprovou projeto que altera a regra sobre os valores mínimos para a celebração de contratos de parceria público-privada (PPP). A proposta (PLS 472/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-PE), estabelece faixas diferentes para a União, estados e municípios, reduzindo os valores. A proposta segue para a Câmara.
Falsificação de medicamentos
Também foi aprovado na CCJ projeto (PLS 464/2011) que amplia o prazo de interdição cautelar de estabelecimento envolvido com a falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e similares. O texto segue para o Plenário com pedido de votação em regime de urgência.
Embaixadas
Outra proposta aprovada na CCJ é a que estende a aplicação de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores, brasileiros ou estrangeiros residentes, contratados no Brasil por embaixadas, consulados e organismos internacionais. O projeto (PLS) 423/2012 segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Pesca em barragens
A CCJ aprovou ainda o projeto que dispensa a produção de pescado em lagos de hidrelétricas da obrigação de outorga para direito de uso da água, desde que ocupe até 0,5% da superfície do lago. O projeto (PLS 620/2015) libera a outorga também para parques aquícolas que ocupem até esse percentual do corpo d’água nos açudes e barragens. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Previdência
A sessão especial em homenagem ao Dia do Aposentado, realizada no Plenário na segunda-feira (13), ganhou caráter de protesto contra a proposta de reforma da Previdência, que tramita na Câmara. O tom foi de revolta contra as medidas previstas na PEC 287/2016, além de contestação da existência de déficit no sistema. A PEC proposta pelo governo Temer fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. O projeto também eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Para se aposentar com 100% do salário, será preciso contribuir por pelo menos 49 anos. Com regras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, as regras valem para o setor público e privado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
