AMB trabalha pelo endurecimento da punição aos assassinos junto ao Legislativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou a maioria suficiente de seis votos para impedir o uso da tese de “legítima defesa da honra” por réus em casos de feminicídio em julgamento nos Tribunais do Júri. O processo ocorre no plenário virtual.
Até às 17h desta quinta-feira (11), cinco ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de considerar a tese inconstitucional por violar princípios como o da proteção à vida, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. São eles: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Rosa Weber. O julgamento termina às 23h59 de sexta-feira (12).
Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, trata-se de uma decisão histórica no combate ao feminicídio. “A AMB luta para salvar a vida das mulheres. Lançamos o Pacote Basta, que tramita na Câmara dos Deputados, e a campanha Sinal Vermelho, que permitiu a denúncia de violência durante a pandemia. Trabalharemos incansavelmente para que os números de violência doméstica diminuam”, afirmou.
Na última semana, a AMB entregou ao Congresso Nacional um pacote com medidas legislativas que garantem direitos e justiça para quem sofre agressões por ser mulher. Uma delas é tornar o feminicídio crime autônomo.
No processo apreciado em plenário virtual, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou ao Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 na qual sustenta que ainda são “frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem feminicidas, pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’ (sic), bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido”. Em seu voto, Toffoli afirmou que a tese da “legítima defesa da honra” é “esdrúxula”.
O ministro Gilmar Mendes acrescentou em seu voto a sugestão de impedir o uso do argumento durante a fase de investigação e do processo, sob pena de nulidade do julgamento. Toffoli acolheu a proposta.
Mahila Lara
Assessoria de Comunicação da AMB
