As mudanças provocadas pela pandemia com profundos impactos na sociedade do ponto de vista do exercício da advocacia foram debatidas, nesta quinta-feira (30), durante o I Congresso Digital Nacional da OAB. Mediado pela vice-presidente da OAB-RO, Solange Aparecida da Silva, o painel "Julgamentos, audiência virtuais e o futuro da advocacia", teve a contribuição do presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos; do presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn; e do deputado federal, Marcelo Ramos.
Horn falou sobre as audiências virtuais. Segundo ele, as inovações propostas já antes da pandemia e intensificas pelo surto da covid-19 devem ser implantadas de maneira não excludente. O presidente da OAB-SC afirmou que o momento atual demanda duas reflexões: a primeira é, apesar do uso de ferramentas tecnológicas, o respeito à liturgia inerente ao tipo de audiência virtual que se realiza. A segunda seria a observância e o respeito às prerrogativas da advocacia.
O presidente da seccional paulista ponderou sobre o compromisso da advocacia com a lei, que salientou, é o instrumento usado diariamente por todos os advogados para defender o cidadão. De acordo com Santos, o direito processual precisa de regras rígidas e isso tem uma importância singular quando a pandemia impõe o isolamento. Ele criticou a falta de padronização das normas adotadas pelos diferentes tribunais nesse contexto e apontou que isso dificulta o exercício da advocacia.
Proteção da advocacia
Com a nova realidade de isolamento social imposta pelo coronavírus, é preciso se adaptar às novas realidades e ferramentas, o que traz grandes desafios para os profissionais. A garantia do exercício da advocacia nesse período foi o tema central do painel “A proteção da advocacia em tempos de pandemia”, moderado pelo conselheiro federal da OAB, Vilson Marcelo Malchow Vedana. A conversa foi realizada entre presidentes das seccionais Alberto Campos, do Pará; Luciano Bandeira Arantes, do Rio de Janeiro; e Raimundo Cândido Junior, de Minas Gerais.
Para os presidentes das seccionais, a principal mudança tem sido o trabalho remoto, que permite o funcionamento do sistema Judiciário nesse período, mas que traz o desafio da falta de padronização de normas para todo o país dadas as especificidades de cada região. Eles alertam sobre as dificuldades de acesso às tecnologias e de conexão que devem ser considerados para o amplo exercício da advocacia. E ainda mostram preocupação com a continuidade dos processos físicos, que estão parados, visto que a maioria dos tribunais permanece fechada para atendimento externo.
Nova advocacia
O painel “A “nova” advocacia e as novas relações pessoais e profissionais pós-covid-19” contou com as palestras do diretor tesoureiro da OAB Nacional, Jose´ Augusto Araújo de Noronha; do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin; e do historiador Leandro Karnal.
O ministro Fachin embasou a sua palestra nas premissas de que a pandemia não é uma causa e sim um efeito e que democracia é a possibilidade para enfrentar toda e qualquer crise. “A resposta para enfrentar a pandemia não depende apenas de uma vacina, mas de políticas públicas de saúde, sociais inclusivas, igualdade, transparência, eticidade, moralidade pública e objetiva, que independem de ideologia”, disse.
Fachin destacou ainda a necessidade da adoção de tecnologias para não desmatar, não poluir, não aniquilar os povos indígenas. “Creio na nossa capacidade de invenção, cidadãos, juízes e jurisdicionados e que daremos conta desse desafio. Não podemos dizer que, com a pandemia, não podemos respirar. Precisamos desse oxigênio para a sobrevivência da sociedade e que seja um oxigênio que traga esperança. Que as mortes não sejam em vão. Essa é a minha esperança”.
Karnal destacou que o advogado é um operário do Estado Democrático e aconselhou: “O jovem advogado deve inovar, conhecer, aprender a tecnologia mais avançada. O bom direito é feito de uma excelente hermenêutica, que implica recursos filosóficos e pleno domínio da língua portuguesa”, disse.
O historiador ressaltou ainda que os advogados, os juízes e os membros do Ministério Público são bases essenciais para o Estado Democrático. A respeito da liberdade de expressão, disse: “prefiro ouvir bobagens na internet ao silêncio da ditadura. Prefiro opiniões contraditórias para que eu possa selecionar e oferecer às pessoas a possibilidade de alcançar conhecimentos”.
Publicidade na advocacia
O painel “Publicidade e Ética em tempos de isolamento social” discutiu os limites da publicidade para a advocacia e os impactos trazidos pela pandemia no processo de alteração das normas. O moderador dos debates foi o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant. Os palestrantes falaram sobre a atual regulamentação da publicidade e as propostas para atualização no provimento que trata do tema, para permitir uma maior inclusão digital e tecnológica.
Os debatedores ressaltaram que a pandemia acabou por acelerar as mudanças nas rotinas de trabalho, com impacto direto para a advocacia. A preocupação dos expositores é com a necessidade de atender às novas demandas de publicidade, principalmente da jovem advocacia, sem ultrapassar os limites éticos. Eles reforçaram que a advocacia não é uma mera atividade profissional, mas sim um múnus público. Para os participantes do painel, mais do que um poder, é um dever da OAB regulamentar e estabelecer balizas quanto à publicidade para a advocacia.
No quarto dia de congresso, o painel “Poder Judiciário e Aprimoramentos na Pandemia” teve a contribuição do presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Pereira. No painel “O Pagamento de Precatórios para o Enfrentamento da Crise” teve a participação da vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio.
