O senador Marcos Rogério (DEM-RO) lembrou nesta quinta-feira (3), em Plenário, o aniversário da Constituição Federal do Brasil, comemorado no dia 5 de outubro. Ele ressaltou que a separação de Poderes, "um preceito fundamental da Constituição", vem sendo ignorado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou, ao lembrar a votação ocorrida na última quarta-feira (2), quando por maioria, o Supremo decidiu que réus delatados devem falar antes dos delatores na fase final do processo. Ele destacou que cabe ao Legislativo a decisão tomada pelo Supremo.

— Ainda não sabemos o impacto que essa decisão produzirá no âmbito de muitas operações realizadas ao longo do dos últimos anos, especialmente a Operação Lava Jato. O tema é controverso, mas uma coisa é certa: o Supremo Tribunal Federal está legislando mais uma vez. Direito Penal e Direito Processual Penal, assim como tantos outros ramos do direito, somente podem ser definidos por lei, pela via do Poder Legislativo — disse o senador.

O parlamentar explicou que a legislação atual não fala em alegações finais nos processos em que existam delatores e delatados. Segundo ele, o que a Lei Processual Penal apresenta é quanto à acusação e defesa, mas não polariza entre delator e delatado.

— Eu queria concluir minha fala fazendo menção ao aniversário da nossa Constituição Federal, mas com este registro triste de que a nossa Carta vem sendo desafiada por aquela Corte, que deveria garantir proteção, dar cumprimento a ela— lamentou Marcos Rogério.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)