Decisão STF sobre a alegações finais pode afetar ações da Lava Jato, diz Styvenson

A legislação brasileira não define a ordem das alegações finais, nem considera delação ou colaboração premiada como prova, mas como meio de prova.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) questionou nesta segunda-feira (30) em Plenário a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última quinta-feira (26), formou maioria a favor de uma tese que pode anular condenações da operação Lava Jato. Em discussão, está a ordem segundo a qual as alegações finais devem ser apresentadas em ações penais que envolvem réus com acordo de delação premiada. Na opinião do parlamentar, a resolução da Corte poderá comprometer todo o resultado já alcançado pela força-tarefa.

De acordo com Styvenson, a legislação brasileira não define a ordem das alegações finais, nem considera delação ou colaboração premiada como prova, mas como meio de prova. Portanto, segundo o senador, se a lei não determina, “é porque ela não era ou é imprescindível”.

— O STF está querendo usar de uma interpretação hermenêutica como uma manobra para legislação indireta. É mais um ato de positividade indevida do Judiciário. Ao definir se a ordem das alegações deve ou não ter um rito, não obrigado por lei, o STF poderá alterar todas as decisões judiciais referentes não apenas ao âmbito da operação Lava Jato, mas também ao julgamento de outros crimes contra a Administração Pública — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 1 de outubro de 2019

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