Senado aprovou proteção de dados e cancelamento de assinaturas de TV

Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema.

Na área de tecnologia, destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, que tem como primeiro signatário o agora senador licenciado Eduardo Gomes (MDB-TO), fixa como competência privativa da União legislar sobre o assunto. A matéria foi aprovada em julho pelos senadores e seguiu para análise dos deputados.

— Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados — explicou a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Outro projeto na área de tecnologia aprovado pelo Senado (PLC 131/2015) estabelece como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. A matéria foi sancionada em maio (Lei 13.828, de 2019). O objetivo da norma é evitar contratempos aos consumidores, que são obrigados a gastar muito tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar contratos.

— Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço — disse o senador Weverton (PDT-MA).

O parlamentar é autor de outro projeto de lei (PL 669/2019) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica. A matéria passou pela CAE, onde foi relatada pelo senador Mecias de Jesus (PRB-RR). O texto aguarda relatório do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) na CTFC.

Voltar à matéria principal

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 18 de julho de 2019

Perguntas Relacionadas

Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro