Revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso, decide 2ª turma do STF

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo regimental da PGR.

Por entender que a revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem natureza recursal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo CNJ contra desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A AMB prestou assistência jurídica à desembargadora associada, por meio do advogado Alberto Pavie.

Na sessão dessa terça-feira (4), a Turma negou provimento a agravo regimental da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Mandado de Segurança (MS) 30072 e confirmou entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a revisão disciplinar no CNJ não tem natureza recursal. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo regimental da PGR. A ministra Cármen Lúcia declarou-se suspeita de participar do julgamento.

No caso, o CNJ acolheu pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever decisão do Órgão Especial do TRF-1 que, por unanimidade, arquivou procedimento avulso contra a magistrada. Por maioria de votos, os conselheiros do CNJ entenderam que o procedimento tinha indícios de que a desembargadora teria proferido decisões favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades mineiras, em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que, em tese, caracterizaria falta funcional.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a magistrada alegou que o CNJ não poderia ter determinado a abertura do PAD, atuando como juízo recursal, uma vez que o procedimento no TRF-1 para apurar os fatos havia sido arquivado.

O argumento apresentado foi acolhido pelo ministro Gilmar Mendes, em sua decisão monocrática, após pedido de reconsideração. Para ele, a decisão de arquivamento não foi contrária às evidências dos autos. “Cada fato foi descrito, cotejado e avaliado de forma individualizada pelo TRF da 1ª Região”, observou o relator em seu voto pelo desprovimento do recurso. Ele apontou que atuação do CNJ no caso configurou juízo recursal, hipótese não admitida no âmbito da revisão disciplinar.

*Com informações da Agência de Notícias do CNJ

Publicado em 6 de junho de 2019

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