Oriovisto defende proposta que regulamenta concessão de liminares

No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) destacou em Plenário, nesta terça-feira (4), a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/2019) de sua autoria, que busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição determina que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

O parlamentar considera absurdos os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.

Oriovisto salientou que, caso aprovada, a PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Assim, conforme o senador, os ministros terão um prazo máximo de quatro meses para devolver um processo que estejam analisando. Na sua avaliação, isso evitará a ocorrência de casos em que processos são levados para a casa dos julgadores e ficam com eles por anos.

— Nosso país precisa da reforma da Previdência, nosso país precisa de reforma tributária, nosso país precisa de reforma política, mas uma reforma de que pouco se fala é a reforma jurídica. É muito difícil fazer uma reforma jurídica de uma única vez, mas, aos poucos, com medidas como essa, como a PEC das liminares, nós poderemos ir disciplinando mais o nosso Supremo Tribunal Federal — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 5 de junho de 2019

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