O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2019) para exigir que as procuradorias municipais também tenham seus quadros organizados em carreira e providos por concurso público. Tal exigência já é feita para as procuradorias estaduais, do Distrito Federal e da União.

O procuradores municipais são os profissionais que representam judicial e extrajudicialmente o município, além de prestarem assessoria jurídica ao prefeito, a secretários e outros administradores e a órgãos da prefeitura. Nem todas as cidades brasileiras possuem procuradores concursados. Nesses casos, costumam recorrer a serviços de escritórios de advocacia.

O autor lembra que  a Constituição prevê tratamento isonômico para a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com disposições semelhantes em relação aos servidores públicos. No entanto, argumenta, os artigos 131 e 132 da Carta mantêm tratamento diferenciado à advocacia pública dos municípios, sem qualquer justificativa plausível, e ainda possibilitam a atuação de profissionais sem qualquer vínculo efetivo com a municipalidade.

“Há, a nosso ver, tratamento desigual a situações que deveriam receber tratamento idêntico, sobretudo se consideramos a relevância de tais atribuições para a defesa da moralidade administrativa. A proposta apresentada busca corrigir tal distorção”, justificou.

A PEC 7/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Veneziano Vital do Rêgo é o primeiro signatário, mas a proposta recebeu o apoio de outros 27 senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)