Mulheres com câncer de mama desconhecem o direito ao SUS à reparação dos seios mutilados

Apesar da lei ser antiga muitas mulheres desconhecem o direito.

Muitas mulheres que sofreram de câncer de mama e tiveram que retirar os seios não têm conhecimento do direito que tem ao tratamento de cirurgia plástica reparadora pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

A lei é antiga, mas, pouco utilizada pela ausência de conhecimento do direito por parte das mulheres que foram mutiladas em decorrência do tratamento do câncer.

A lei que autoriza a cirurgia reparadora é a 9.797/1999 de 06 de maio de 1999, a qual passo a transcrevê-la com suas alterações, para conhecimento de todas as mulheres do país, conforme segue:

Presidência da República

Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2o Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

§ 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013).

§ 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013).

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999.

É importante avisar as mulheres prejudicadas e que tiveram seus direitos negados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, que devem recorrer à justiça, com base na lei acima expressa, para que seus direitos sejam respeitados.

É evidente que é necessária a intervenção de um advogado para ajuizar a ação judicial, e que deverá requerer ao juiz a “medida liminar” para que seja procedida a cirurgia reparadora em caráter de urgência, podendo ainda requerer à devida e necessária reparação de danos morais.

A lei 9.797 de 1999 assegura o direito à cirurgia plástica reparadora e deve ser realizada durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença, devendo o procedimento ser feito nas duas mamas, para assegurar simetria e reconstrução das aréolas e mamilos, sendo o que recomenda a Sociedade Brasileira de Mastologia, que recomenda a imediata reconstrução das mamas.

O PLS – Projeto de Lei do Senado nº 43/2012 foi aprovado o ano passado pela Comissão de Assuntos Socias – CAS, em decisão terminativa.

(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).

Publicado em 12 de julho de 2016

Perguntas Relacionadas

Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro